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BRASIL

PEC que proíbe aborto pode ser pautada para votação em comissão do Senado

10 novembro 2017 - 16h50Por Agência Senado

Na quarta-feira (8) uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o endurecimento das regras do aborto no Brasil. O colegiado votou pela inclusão na Constituição que a vida começa na concepção, restringindo, portanto, o aborto mesmo nos casos hoje considerados legais: estupro, risco à gestante e quando o feto é anencéfalo. No Senado, uma outra Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que está pronta para ser incluída na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), vai na mesma direção.

Enquanto a PEC em análise na Câmara foi apresentada originalmente pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) para discutir a ampliação da licença-maternidade em caso de bebês prematuros, a PEC 29/2015 trata especificamente da inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. Esta proposta na CCJ, que é assinada por 27 senadores, foi apresentada por Magno Malta (PR-ES) e muda a redação do artigo 5º da Carta Magna, que passa a afirmar que todos são iguais perante a lei "desde a concepção".

“A omissão no texto constitucional sobre a origem da vida vem permitindo grave atentado à dignidade da pessoa humana que se vê privada de proteção jurídica na fase de gestação, justamente a fase em que o ser humano está mais dependente de amparo em todos os aspectos” justifica Magno Malta.

Segundo o autor da PEC 29/2015, os avanços na ciência registrados nos últimos 20 anos apontariam a concepção como  único momento em que é possível identificar o início da vida humana:

“Em poucos dias de gestação o coração já está funcionado. Entre 11 e 12 semanas todos os órgãos já estão presentes no corpo da criança. Atualmente é cientificamente possível garantir a perfeita sobrevivência de uma criança nascida de um parto com apenas 18 semanas de gestação, algo impossível na década de 80. Portanto, este pequeno acréscimo, de apenas um termo terá o poder de garantir o direito à vida de milhares de crianças brasileiras que são assassinadas por falta de proteção jurídica”, argumenta.

O relator na CCJ, Eduardo Amorim (PSC-SE), apresentou parecer favorável à mudança na Constituição e observou que não há consenso entre os especialistas acerca do momento que demarcaria o início da vida humana.

“Em resumo, verifica-se a possibilidade de postular-se quatro visões distintas quanto ao início da vida humana. Nesse sentido, pelo fato de inexistir consenso quanto ao momento que define o início da vida humana, a positivação da teoria concepcionista, como almeja a proposta em análise, submete-se, tão somente, a uma questão de política legislativa. A positivação da teoria concepcionista representará um grande avanço no sentido da proteção da vida humana”, avaliou.

Como é hoje?

Hoje a prática do aborto não é punida quando a gravidez é resultado de um estupro, caso haja risco para a vida da mulher ou no caso de fetos anencéfalos, deficiência que inviabiliza a vida do bebê após o nascimento.

Em 2016, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu ainda não considerar crime a prática do aborto durante o primeiro trimestre de gestação, independentemente da motivação da mulher.

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