terça, 18 de junho de 2024
Dourados
24ºC
Acompanhe-nos
(67) 99257-3397
BRASIL

Pacheco decide devolver texto de MP do PIS/Cofins ao governo

11 junho 2024 - 19h50Por Da Redação

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) anunciou nesta terça-feira, dia 11 de junho, que vai devolver ao governo federal a medida provisória (MP) que restringe as compensações do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Segundo o senador, alguns pontos da MP ferem princípios constitucionais como segurança jurídica e previsibilidade.  

“O que se observa nessa MP é que há uma inovação com alterações de regras tributárias que geram um enorme impacto ao setor produtivo nacional, sem que haja observância da regra constitucional da noventena na aplicação sobretudo dessas compensações do PIS e da Cofins”, explicou Pacheco, que também preside o Congresso Nacional. 

Na avaliação do senador, a MP descumpre o Artigo 195, Parágrafo 6º da Constituição Federal, que exige um prazo de 90 dias para mudanças em contribuições sociais, o que não se observa na MP. 

“Em matéria tributária vigoram alguns princípios que são muito caros para conferir segurança jurídica, previsibilidade, ordenação de despesas e a manutenção de setores produtivos. E um desses princípios é o de anterioridade e anualidade em matéria tributária e no caso de contribuições, a exigência de que contribuições devam cumprir essa noventena”.  

Ontem (10), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia dito que o governo está disposto a negociar com o Congresso itens como os prazos para adaptação às novas regras.

A MP faz parte das medidas anunciadas pelo governo para compensar a perda de receitas com o acordo que manteve a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para pequenos municípios este ano. O governo propôs restringir o uso de créditos tributários do PIS/Cofins para o abatimento de outros impostos do contribuinte e colocou fim no ressarcimento em dinheiro do crédito presumido. A previsão da equipe econômica era de aumento de arrecadação de R$ 29,2 bilhões este ano para os cofres da União.

Segundo Pacheco, com a devolução ao governo, todos os efeitos da MP serão cessados imediatamente.

Deixe seu Comentário

Leia Também

FUNDO ELEITORAL

Partidos vão receber R$ 4,9 bi para campanha nas eleições municipais

ECONOMIA

Abertas inscrições para professor substituto do IFMS em Corumbá

SETE QUEDAS

Vendedor de rodos é executado a tiros após furto em conveniência

EDITAL

Edital de Convocação - Avigrand

LADÁRIO

Homem é preso acusado de perseguição e importunação sexual

EXTERIOR

Concurso de diplomata terá 50 vagas e salário de R$ 20,9 mil

EDUCAÇÃO

Escritor Fabrício Carpinejar apresenta palestra a educadores de Dourados

DELAÇÃO PREMIADA

Cid e pai depõem hoje após descoberta de nova joia ligada a Bolsonaro

SEGURANÇA VIÁRIA

Com um mês operando, CISV já recuperou mais de 15 veículos

AQUIDAUANA

Criança de quatro anos é a terceira vítima de acidente fatal na BR-262

Mais Lidas

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Missão Caiuá é "desclassificada" pela Sesai e deixará de atender saúde indígena em Dourados

INFORME PUBLICITÁRIO

Escola de Dourados conquista o 1° lugar do estado no Enem e a 2ª melhor colocação do Brasil

DOURADOS

Vereadores visitam famílias em situação de vulnerabilidade em ocupações em áreas de risco 

PERIMETRAL NORTE

Casal é detido após bebedeira e maus-tratos contra bebê em Dourados