O presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, encaminhará ofício ao presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Mário César, solicitando que o aumento salarial concedido ao vereadores em dezembro de 2012 seja revisto.
A medida foi aprovada durante a primeira reunião do Conselho Seccional da Ordem, na quinta-feira (10).
Segundo Júlio Cesar, o expediente mostra, juridicamente, inclusive com decisões do TJ/MS e STF (Supremo Tribunal Federal), que o aumento concedido aos vereadores em dezembro de 2012, às vésperas do recesso parlamentar, viola dispositivos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
“O aumento do salário viola dispositivos da LRF. Este proíbe e torna nulo qualquer aumento de despesa com pessoal concedido nos últimos 180 dias do final do mandato do titular do respectivo poder”, explica Júlio Cesar.
No ofício, o presidente solicita o empenho da Câmara para que reveja o ato praticado. “A OAB/MS espera e acredita que a decisão será revista”, ressalta.
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