PEC da Segurança Pública: "Não basta mudar nome, precisa fortalecer estrutura", diz vice-governador

Segurança Pública em Mato Grosso do Sul tem realizado diversas ações em parceria com órgãos federais - Crédito: Osvaldo Duarte/Dourados News

Representando o Mato Grosso do Sul durante encontro nacional para debater a elaboração da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública realizado no final de outubro com o presidente Lula (PT), em Brasília (DF), o vice-governador Barbosinha (PSD) voltou a defender não apenas mais investimentos, como também a estruturação desses órgãos públicos.

A ideia, no entender dele, é um trabalho conjunto em todo o país, nos mesmos moldes do realizado no Estado.

Em entrevista ao Dourados News na manhã desta sexta-feira (8/11), antes da cerimônia de entrega do novo hangar construído para abrigar aeronaves do Governo, ao lado da sede do DOF (Departamento de Operações de Fronteira), em Dourados, o vice-governador citou os temas defendidos durante o debate realizado no dia 31 de outubro, com representantes de todas as unidades da federação.

“Não basta mudança semântica, mudança de nome, é preciso fortalecer as estruturas existentes. Como por exemplo, tem uma proposta [dentro da PEC da Segurança Pública] para que a Polícia Rodoviária [Federal] passe a ser ostensiva. Eu chamei a atenção para o fato de podermos ter ainda mais as nossas rodovias federais desguarnecidas”, citou, lembrando em seguida da parceria existente em Mato Grosso do Sul entre esses órgãos. “Mato Grosso do Sul tem uma grande parceria das forças estaduais com as federais, e essa é a grande receita. Mas, demanda necessidades de investimento, a proposta do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), eu penso que seja importante”, contou.

Barbosinha comandou a Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) de Mato Grosso do Sul no primeiro mandato do ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e, naquela época, integrou o Consesp (Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública), que entre outras ações, auxiliou na criação do SUSP.

Para ele, essas mudanças devem ser comandadas pelo governo federal e questiona o porquê de, até hoje, não existir um sistema interligado para identificação única da população, como proposto atualmente na nova PEC.

“São necessidades de mudanças estruturantes que precisam ser comandadas pelo governo federal, como por exemplo o cadastro de identificação única. Como a gente pode ter um país de dimensão continental se não temos esse cadastro único?”, ressalta.

Fortalecimento

Quem também defende fortalecimento e maior parceria entre as polícias federais e estaduais é o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, também presente em Dourados nesta manhã. No entender dele, a reunião do final de outubro serve para que se amplie a atuação para combate ao crime organizado.

“O Governo Federal foi sensível à manifestação da maioria dos governadores e secretários e isso agora será discutido no Congresso. Queremos que não se discuta só o papel das instituições federais, mas que se reforce o policiamento. A PRF, a PF, órgãos do Governo Federal e do Ministério da Justiça e Segurança Pública desempenham com excelência seus papéis no Mato Grosso do Sul e exige-se um abastecimento de seus efetivos e robustecimento de suas estruturas. Quero crer que tão importante quanto, se não mais do que alterações institucionais, é você implementar [em todo o país] o que Mato Grosso do Sul faz com seus efetivos”, afirmou ao Dourados News.

Hangar foi construído para abrigar aeronaves da segurança pública na região de fronteira - Foto: Osvaldo Duarte/Dourados News

Pacto

No encontro realizado em Brasília no dia 31 de outubro, o presidente Lula chegou a relatar a necessidade de um amplo pacto para combater o crime organizado.

Na ocasião, foi apresentada uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, conferindo status constitucional ao SUSP (Sistema Único de Segurança Pública).

Encontro reuniu diversas autoridades em Brasília, no dia 31 de outubro - Foto: Ricardo Stuckert - Presidência da República

“Essa é uma coisa que é quase que incontrolável se a gente não montar um pacto federativo que envolva todos os poderes da Federação, todos os poderes que estão envolvidos diretamente nisso, e que a gente possa construir um processo que discuta desde o sistema prisional até o sistema do cadastro que cada Estado tem. É preciso que haja uma informação sistematizada, organizada, porque a gente não pode continuar permitindo que um criminoso no Paraná possa se esconder indo para São Paulo e tirando outra identidade ou ele comece um crime em São Paulo e vá se esconder em um estado do Nordeste”, disse o presidente.

A proposta será encaminhada para análise no Congresso Nacional, porém, novos encontros para se debater o tema serão realizados nos próximos meses.

Também na reunião, o ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, citou o fato da Constituição Federal estar superada nesta área da criminalidade, que teve uma mudança radical nesses 36 anos [a constituição federal foi promulgada em 1988].

“O que nos levou a apresentar essa proposta [PEC da Segurança Pública] é a constatação que depois de 36 anos de promulgação da Constituição Federal de 1988, a natureza da criminalidade mudou radicalmente. Este mecanismo, esta metodologia, esta institucionalidade que foi gestada pelos constituintes de 1988 está absolutamente superada pela dinâmica da criminalidade. A criminalidade mudou radicalmente. Ela não é mais local, ela é nacional. E, mais do que isso, na verdade ela é até transnacional. É uma criminalidade que se organizou para além dos estados-nação e hoje atua com muita desenvoltura no plano internacional”, afirmou.

A PEC

A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública é baseada em um tripé de ações para combater a criminalidade no país.

Entre os temas debatidos estão o de adotar, na Constituição, o Fundo Nacional de Segurança Pública e a Política Penitenciária, além de atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.