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LEGISLATIVO DE MS

Mudanças na Lei do ITCD têm aval da CCJR e seguem para votação em plenário

09 junho 2021 - 09h46Por Da Redação

Está pronto para deliberação do Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), em primeira votação, a Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 232/2020, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

A matéria teve parecer aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), reunida virtualmente na manhã desta quarta-feira (9).

No texto final do projeto foram incorporadas emendas de vários parlamentares. Entre as mudanças propostas no documento está a expressa previsão de pagamento parcelado dos débitos do imposto e a redução das multas moratórias e punitivas. 

Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Gerson Claro (PP), Barbosinha (DEM), Eduardo Rocha (MDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Evander Vendramini (PP).

Pareceres favoráveis

O Projeto de Lei 118/2021, denomina o prédio da Polícia Civil do município de Iguatemi com o nome de Subtenente Elzio Farias. O Projeto 12/2021, de autoria do deputado Evander Vendramini, concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

Pareceres contrários

O Projeto de Lei 123/2021, que trata do fornecimento gratuito de preservativo feminino pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), invadiu a competência do Poder Executivo e foi arquivado pela CCJR.

Por ser matéria privativa da União, o Projeto de Lei 109/2021, que obriga o condutor sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas a pagar por despesas, como substituição de postos, placas de sinalização, semáforos, entre outros prejuízos provocados por acidentes de trânsito, foi considerado inapto à tramitação.

A CCJR avaliou ainda como inconstitucional o Projeto de Lei 120/2021, do deputado Marçal Filho (PSDB), que dispõe sobre o resgate de animais domésticos suspeitos de abandono e maus tratos.

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