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PROPOSTA

Mercadoria retida pelo Estado poderá ser liberada com emissão da guia de ICMS

12 fevereiro 2020 - 13h05Por Da Redação

Projeto de Lei apresentado durante a sessão ordinária desta quarta-feira (12), altera e acrescenta dispositivos à Lei 1.810, que trata dos tributos e competência do Estado.

A proposta estabelece que nas hipóteses de exigência de pagamento de ICMS, o agente fiscalizador deverá emitir guia de recolhimento do imposto, devendo esta ser paga, sem qualquer cobrança de multa ou acréscimo, no prazo de 15 dias, sendo a mercadoria, após a expedição do documento, imediatamente liberada.

Hoje, as mercadorias ficam retidas até a comprovação do recolhimento do imposto, que é calculado pelo próprio fiscal, com valor agregado, sem levar em consideração que os produtos  não podem ser vendidos imediatamente ou mesmo ficarem no estoque do fornecedor. 

 

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