O STF (Supremo Tribunal Federal) deve retomar, nesta segunda-feira, dia 15 de dezembro, o julgamento das ações que questionam a lei que fixou o marco temporal como critério para a demarcação de áreas indígenas.
Em sessão virtual, o relator dos processos, ministro Gilmar Mendes, deve apresentar seu voto. O tema fica em deliberação na página do Supremo na internet até o fim do dia 18 de dezembro.
Na última semana, a Corte e o Senado seguiram caminhos diferentes em relação ao tema. Enquanto o tribunal começou a avaliar se é válida a lei que usa o critério para definir as áreas, os senadores deram aval para incluir o mecanismo na Constituição.
O tema é alvo de disputas entre os dois Poderes desde 2023, quando o Supremo considerou que é inconstitucional a aplicação do marco temporal na definição dos territórios dos povos originários.
O que é o marco temporal?
O marco temporal é uma tese que usa a data de promulgação da Constituição – 5 de outubro de 1988 – como o parâmetro para decidir se indígenas têm direito de reivindicar uma determinada área.
Indígenas são contra o marco legal: entendem que a referência não é adequada para definir a posse dos territórios, já que alguns povos são nômades e podem estar ligados a uma terra, mesmo não a habitando naquela data específica. Explicam também que a ditadura retirou muitos povos de suas terras históricas.
Produtores rurais defendem o mecanismo. Consideram que o requisito é objetivo e traz segurança jurídica para a solução dos conflitos por terras.
Que disputa jurídica envolve o marco temporal?
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não é possível aplicar o marco temporal na demarcação de áreas indígenas. Os ministros fixaram uma espécie de guia, a ser aplicado em processos com o mesmo tema em instâncias inferiores.
Na sequência, contrariando o Supremo, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que fixava o marco temporal.
A lei chegou a ter trechos vetados pelo presidente Lula, mas eles foram derrubados no Congresso em dezembro do mesmo ano.
Com a norma em vigor, o Supremo foi acionado novamente: partidos, ambientalistas, associações de indígenas e produtores rurais apresentaram quatro ações - ora pedindo para validar a lei, ora defendendo a anulação.
Relator dos processos, o ministro Gilmar Mendes levou os casos para conciliação, mas não houve acordo quanto ao ponto principal da legislação.
O que decidiu o Senado na última terça-feira (9)?
O Senado deu aval a uma proposta para incluir, na Constituição, uma previsão expressa ao marco temporal como critério para a demarcação de áreas indígenas.
O texto foi aprovado em dois turnos e deverá seguir para a análise da Câmara. Os deputados também precisam aprovar o texto em duas rodadas de votação.
Concluída a etapa de deliberações, se aprovada, a proposta passa por promulgação no Congresso e entra em vigor. Ou seja, não vai precisar da sanção ou veto do presidente Lula.
O que o STF começou a julgar na quarta-feira (10)?
A movimentação do Senado ocorreu um dia antes de o Supremo começar a julgar as quatro ações que questionaram a lei do marco temporal de 2023.
Além disso, a ação dos senadores aconteceu em meio à divergências entre os Poderes por conta da decisão do ministro Gilmar Mendes sobre a forma de tramitação de processos por crime de responsabilidade contra ministros do STF.
Na quarta, o plenário da Corte começou a avaliar se é constitucional a regra que define que a demarcação de áreas dos povos originários vai levar em conta a data da promulgação da Constituição de 1988. A primeira etapa foi a apresentação dos argumentos dos participantes dos processos.
Qual o próximo passo do processo no Supremo?
O caso vai voltar à pauta da Corte a partir desta segunda-feira (15), desta vez no plenário virtual –formato de deliberação em que os ministros apresentam seus votos em uma página do tribunal na internet.
O relator Gilmar Mendes e demais ministros devem apresentar seus posicionamentos.
O julgamento está previsto para terminar no dia 18, se não for interrompido por pedidos de mais tempo de análise ou para que o assunto seja decidido presencialmente no plenário.
O que pode acontecer a partir de agora?
Os desdobramentos devem ocorrer em paralelo:
De um lado, o Supremo deve prosseguir com a tramitação das ações que discutem a validade da lei que fixou o marco temporal. Podem decidir que ela é constitucional, mantendo os efeitos das regras; podem avaliar que ela não é compatível com a Constituição, anulando a norma.
De outro, se a proposta de mudança na Constituição avançar e entrar em vigor, pode ser alvo de novos questionamentos no Supremo. Se isso ocorrer, os ministros vão analisar os novos processos, avaliando se a alteração respeitou as chamadas cláusulas pétreas - conjunto de direitos fundamentais que não podem ser vulnerabilizados.
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