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PANDEMIA

Mais uma prefeitura de MS pede estado de calamidade pública à Assembleia

11 agosto 2020 - 17h20Por Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu nesta terça-feira (11) mais uma solicitação de estado de calamidade pública. O 48º pedido enviado ao Parlamento foi feito pela prefeitura de Dois Irmãos do Buriti e tramita na Casa de Leis por meio do Projeto de Decreto Legislativo 57/2020.

A medida deve-se à pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Caso o projeto seja aprovado, o chefe do Poder Executivo local fica autorizado a abrir crédito extraordinário, movimentar dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilizar a reserva de contingência.

Para isso, o município precisa observar as regras estabelecidas pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal realizadas pela Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020. Os atos e despesas decorrentes da situação de calamidade pública devem ser divulgados amplamente no correspondente Portal de Transparência.

Antes de ser apreciada pelo Plenário da Assembleia Legislativa, a proposta passará pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

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