O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criou nesta sexta-feira, dia 11 de fevereiro, uma comissão de juristas que elaborará um anteprojeto de "atualização" da lei do impeachment, que é de 1950.
A lei do impeachment define quais são os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento da autoridade que incorrer nessas práticas. Além do presidente da República, podem ser enquadrados ministros de Estado, ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e o procurador-geral da República.
O colegiado será composto por 11 integrantes e será presidido pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski. O magistrado presidiu, em 2016, a sessão de julgamento do Senado que determinou o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, do PT.
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Antonio Anastasia também fará parte do grupo. Ele era senador em 2016 e atuou como relator do impeachment de Dilma no Senado.
Relembre, no vídeo abaixo, o momento em que Lewandowski lê a sentença do impeachment de Dilma no plenário do Senado:
Em artigo publicado no jornal "Folha de S.Paulo", em outubro de 2021, Ricardo Lewandowski afirmou que a legislação atual sobre o impeachment é "antiga" e disse que "brechas e imprecisões acabam tornando o chefe de Estado presa fácil da volatilidade dos humores congressuais".
No artigo, Lewandowski aponta como uma fragilidade da lei a possibilidade de qualquer cidadão protocolar uma denúncia, que, se arquivada por improcedência, não gerará consequências ao autor. O ministro sustenta ainda que muitos crimes previstos na lei do impeachment foram tipificados de forma vaga.
Além disso, para Lewandowski, o defeito "mais grave" da legislação é não garantir aos denunciados o "o direito ao contraditório e à ampla defesa, com a abrangência assegurada pela Constituição" promulgada em 1988, ou seja, 38 anos após a entrada em vigor lei do impeachment.
De acordo com ato publicado no "Diário do Senado Federal", serão integrantes da comissão:
Ricardo Lewandowski, ministro do STF e presidente do colegiado;
Fabiane Pereira de Oliveira, assessora do gabinete de Lewandowski e relatora do grupo;
Rogério Schietti Machado Cruz, ministro do STJ;
Antonio Anastasia, ministro do TCU e relator do impeachment de Dilma Rousseff;
Heleno Taveira Torres, professor da Faculdade de Direito da USP;
Marcus Vinicius Furtado Coêlho, advogado e ex-presidente da OAB Nacional;
Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e secretário-geral da Mesa do Senado durante o impeachment de Dilma;
Fabiano Augusto Martins Silveira, consultor legislativo do Senado e ex-ministro de Transparência, Fiscalização e Controle;
Maurício de Oliveira Campos Júnior, advogado;
Carlos Eduardo Frazão do Amaral, advogado e ex-secretário-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
Gregório Assagra de Almeida, promotor do Ministério Público de MG e doutor em direito pela PUC-SP.
Depois de instalada, a comissão terá 180 dias para concluir os trabalhos. Ao fim do prazo, o grupo deverá apresentar um "anteprojeto de lei", que se torna um projeto formal se for protocolado por um senador.
A partir daí, o texto tramita como um projeto normal e terá de ser aprovado pelo Senado e pela Câmara. Se isso acontecer, a proposta segue para sanção do presidente da República.
A participação dos juristas no colegiado não será remunerada. Já as despesas logísticas para o funcionamento da comissão serão custeadas pelo Senado, incluindo transporte, hospedagem, publicações e outros gastos necessários para as atividades. Consultores legislativos do Senado darão apoio técnico aos trabalhos.
Lei 'defasada' e fonte de 'instabilidade'
No ato que criou a comissão de juristas, Rodrigo Pacheco afirmou que a legislação em vigor sobre o processo de impeachment "apresenta-se defasada".
O presidente do Senado diz ainda que problemas na lei são "fonte de instabilidade institucional".
"Já foram apontados [problemas] em diversas ocasiões pela doutrina e jurisprudência como fonte de instabilidade institucional, demandando assim sua completa revisão", afirma o senador no documento.
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