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LEGISLATIVO DE MS

Laudir apresenta projeto para combate ao desperdício e doação de alimentos

29 junho 2022 - 12h48Por Da Redação

Durante a 21ª sessão ordinária, na segunda-feira (27), foi aprovado em primeira discussão, projeto de lei do vereador Laudir Munaretto (MDB) que dispõe sobre o combate ao desperdício e a doação de excedentes de alimentos para consumo humano.

O objetivo é que seja regulamentada a prática de doação de excedentes de alimentos visando fomentar ações de enfrentamento à fome e facilitar a articulação entre estabelecimentos e destinatários das doações.

A lei se aplicará a cozinhas industriais; restaurantes, bares e congêneres; padarias; mercados e supermercados; feiras livres, sacolões, frutarias e/ou verdureiras; cooperativas, associações e centros de distribuição de produtos da agricultura familiar; e empresas de vendas de cestas básicas.

Com isso, os estabelecimentos dedicados a produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, ficam autorizados a doar os alimentos que sobram, desde que estejam próprios para o consumo.

A doação deverá ser feita diretamente em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, entidades beneficentes de assistência social certificadas no município, entidades religiosas, ONG’s e associações da sociedade civil.

Já os beneficiários das doações recebidas serão prioritariamente a população em situação de rua ou de vulnerabilidade social e/ou insegurança alimentar permanente ou temporária.

“Estamos passando por um período em que muitas famílias estão tendo dificuldades de adquirir até mesmo os itens básicos e, enquanto pessoas estão passando fome, têm alimento bom sendo descartado. Precisamos regulamentar as doações para evitar o desperdício e conseguir ajudar quem necessita”, explicou o vereador Laudir.

O Projeto de Lei nº 099/2022 foi aprovado em primeira discussão, ou seja, retornará para uma nova discussão e votação final na Casa.

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