Mesmo durante o recesso forense, entre os dias 20 de dezembro de 2024 e 6 de janeiro de 2025, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul garantiu o pleno funcionamento de atividades essenciais, assegurando o respeito aos direitos fundamentais em todas as circunscrições do Estado.
Na 1ª Circunscrição, sob a responsabilidade da Coordenadoria de Custódia de Campo Grande, foram avaliados 194 autos de prisão em flagrante e cumpridos 94 mandados de prisão. Ao todo, mais de 300 pessoas tiveram suas situações analisadas durante o plantão judicial de custódia no período.
Realizadas de forma presencial, as audiências de custódia seguem a Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o artigo 310 do Código de Processo Penal e as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecidas no julgamento da ADPF 347. O principal objetivo é assegurar que pessoas presas em flagrante sejam apresentadas a um juiz em até 24 horas, permitindo a análise da legalidade da prisão, sua necessidade e as condições de sua realização.
Segundo o juiz plantonista Bruce Henrique dos Santos Bueno Silva, as audiências visam principalmente garantir o respeito aos direitos dos presos e realizar os encaminhamentos necessários. “Não discutimos os fatos do crime, mas verificamos se a prisão ocorreu em flagrante, se o preso foi devidamente informado de seus direitos e se houve violência ou abuso por parte dos agentes. Se identificado algum problema, encaminhamos o caso ao Ministério Público ou às Corregedorias competentes”, afirmou.
O magistrado destacou ainda que, após as audiências, o processo segue com investigações e, eventualmente, o início da ação penal.
O funcionamento do plantão de custódia contou com a participação de analistas judiciários, assistentes sociais, psicólogos e enfermeiros, que entrevistaram os presos e coletaram dados pessoais, histórico de saúde e informações sobre dependência química. Além disso, todos os custodiados passaram por exames de corpo de delito no local.
Os casos analisados incluíram crimes patrimoniais, homicídios, roubos, violência doméstica, tráfico de drogas, crimes sexuais e relacionados a armas de fogo, além de mandados de prisão civil, prisões cautelares e regressões de regime de detentos recapturados.
Participaram do plantão promotores de Justiça, defensores públicos e advogados particulares, garantindo o pleno direito de defesa dos custodiados.
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