Processante contra vereador acusado de violência doméstica continuará após decisão da Justiça - Crédito: Hedio Fazan/Arquivo/Dourados NewsO juiz da 6ª Vara Cível de Dourados, José Domingues Filho, derrubou no começo da noite de hoje (3/11), a liminar concedida na terça-feira (2/11) pelo plantonista Caio Márcio de Brito, suspendendo os trabalhos da comissão processante instaurada na Câmara de Vereadores para investigar possível quebra de decoro parlamentar contra o vereador Diogo Castilho (DEM).
O legislador foi preso em 4 de setembro por violência doméstica após acusação de agressão e ameaça contra a noiva.
Para argumentar a decisão, o magistrado cita que “o fato de tais documentos estarem em processo sob a tarja de segredo de Justiça, não torna a prova ilegal, muito menos impede a utilização das provas nele produzidas para instauração e instrução de procedimento”, diz trecho da determinação a que o Dourados News teve acesso.
José Domingues ainda cita que “o presidente da Câmara e da própria Comissão Parlamentar de Inquérito (sic) [no caso a Comissão Processante], devidamente instauradas nos termos da lei, podem requisitar documentos e dados informativos do processo penal, ainda que tramite em segredo de justiça”.
Por fim, diz que não há qualquer ilegalidade nos trabalhos da comissão, muito menos desobediência, indeferindo e declarando extinto o processo sem julgamento de mérito.
Conforme mostrado pelo Dourados News no início da tarde, o juiz Caio Márcio de Brito havia anulado parte das provas usadas contra o vereador Diogo Castilho (DEM) dentro da investigação política.
Ele ainda determinou a suspensão dos trabalhos da comissão processante, mediante a multa diária no valor de R$ 50 mil em caso de não cumprimento da decisão por parte da Câmara.
No entender do magistrado, as provas como registros policiais usados no processo protocolado no Legislativo, eram ‘ilícitas’, diante do caso tramitar em segredo de Justiça.
O caso
Diogo foi preso em flagrante no dia 4 de setembro acusado pela companheira na época de violência doméstica. Ele teria agredido e a ameaçado de morte, conforme relatado em boletim de ocorrência na data.
O parlamentar chegou a ser encaminhado à PED (Penitenciária Estadual de Dourados) um dia após o fato e colocado em liberdade seis dias depois, após decisão do desembargador Rui César Barbosa Florence, da 2ª Câmara Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
Em 8 de setembro, o advogado Daniel Ribas protocolou pedido de cassação contra o vereador por quebra de decoro parlamentar diante da denúncia de violência doméstica e ainda recorrendo ao afastamento dele nos trabalhos legislativos enquanto durasse as investigações.
Durante a sessão de 13 de setembro, o documento foi lido em plenário e aprovado na Casa.
Desde então, Castilho deixou a função e assumiu o suplente Edson Souza (DEM).
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