O juiz Mário José Esbalqueiro Junior, em substituição legal na 1ª Vara da Comarca de Ivinhema, julgou procedente a ação movida pela Associação Comunitária Cultural Itapoã (Itapoã FM) para determinar que a Prefeitura Municipal de Ivinhema apresente os documentos solicitados pelo autor no prazo de cinco dias a contar da intimação, sob pena de multa pessoal a ser paga pelo Prefeito no valor de R$ 10.000,00 por dia de atraso no cumprimento.
De acordo com a rádio, no dia 25 de junho de 2012 protocolou na sede do Município uma solicitação de documentos baseada na Lei de Acesso à Informação. No entanto, os documentos solicitados não foram fornecidos.
A emissora buscava acesso aos valores repassados para uma agência publicitária, além dos valores gastos com aluguéis de imóveis, valores repassados ao Ivinhema Futebol Clube e uma relação de todos os servidores públicos que ocupam cargos de confiança, contratados e comissionados, suas funções e respectivos salários.
A autora foi intimada a informar se tinha fins eleitorais. Em resposta, afirmou que inexistem razões políticas para o pedido e que seus dirigentes possuem filiações em diversos partidos. Argumentou que a finalidade é a divulgação aos ouvintes dos fatos ocorridos no município.
Em contestação, o Município de Ivinhema afirmou que a emissora de rádio não apontou motivo suficiente e não esclareceu a finalidade pretendida. Sustentou que os membros da rádio são inimigos políticos da atual administração e que os atos do Prefeito são publicados no Diário Oficial do Município.
Para o juiz, “não se pode chamar de ingerência na administração, tampouco perseguição política o mero pedido de acesso a informações acerca de assuntos pontuais como os tratados na petição inicial”. O magistrado salientou ainda que todos os documentos solicitados se tornaram públicos de acordo com a Lei de Acesso à informação e devem ser disponibilizados em tempo real.
O juiz ressaltou que “o fato de os atos praticados pela municipalidade serem publicados no Diário Oficial não justifica a negativa, posto que a publicidade é requisito do ato administrativo sob pena de nulidade, sendo que, no caso em tela fala-se em acesso à informação. A municipalidade não pode imiscuir-se de apresentar os documentos pretendidos sob esse argumento”. A sentença foi publicada no Diário da Justiça de segunda-feira, dia 10 de dezembro.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Após denúncia, PM encontra quase 10kg de maconha em casa demolida
Operário enfrenta Galvez pelas oitavas de final do Brasileiro Feminino
Projeto aumenta pena para crime de estelionato cometido contra maior de 60 anos
INSS notificará beneficiários vítimas de descontos a partir de terça
Rodolfo Nogueira é eleito pela terceira vez o melhor deputado federal do MS
Nos EUA, Riedel participa de reuniões com empresários
Reajuste dos servidores será votado nesta terça na Assembleia
Reparo em adutora é finalizado, mas abastecimento só deve ser concluído à tarde
Prefeitura conclui etapas e aeroporto depende apenas da homologação da Anac
Governo libera vacinação contra a gripe para todas as idades em MS
Mais Lidas
Rompimento de adutora afeta abastecimento de água em diversos bairros de Dourados
Mulher fica em estado gravíssimo após acidente entre moto e caminhonete no centro de Dourados
Homem é preso após ser flagrado agredindo companheira na Vila Vargas
