Juiz mandou anulou provas anexadas a processo protocolado na Câmara contra o vereador Diogo Castilho, acusado de violência doméstica - Crédito: Hedio Fazan/Dourados News/ArquivoO juiz Caio Márcio de Brito anulou parte das provas anexadas ao processo protocolado contra o vereador Diogo Castilho (DEM) e que resultou na criação de Comissão Processante que pode cassar o mandato do Democrata, preso no dia 4 de setembro acusado de violência doméstica, por quebra de decoro parlamentar.
A medida atende o pedido da defesa do político e suspende o andamento das investigações na Casa.
A multa diária pelo não cumprimento da determinação pela Câmara é de R$ 50 mil, segundo a liminar assinada ontem (2/11) pelo magistrado. A Procuradoria da Casa de Leis vai recorrer da decisão após receber a notificação.
No entender do juiz, conforme documento que o Dourados News teve acesso, provas como registros policiais usados no processo protocolado no Legislativo, são ‘ilícitas’, diante do caso estar em segredo de Justiça.
“Ante o exposto, defere-se parcialmente a liminar requerida pelo autor Diogo Silveira Castilho contra o Presidente da Câmara de Vereadores de Dourados/MS, Sr. Laudir Antônio Munareto, para que suspenda todos os atos do procedimento administrativo nº 4463 de 09/09/2021, instaurado contra o autor, tendo em vista a impossibilidade de processamento de fatos revestidos de segredo de justiça, processados de forma ilícita e em descompasso com a Constituição Federal, declarados até o presente momento como nulos observando-se, por consequência, o devido processo legal, a ampla defesa e o respeito aos direitos e garantias individuais em favor do autor”.
O caso
Diogo foi preso em flagrante no dia 4 de setembro acusado pela companheira na época de violência doméstica. Ele teria agredido e a ameaçado de morte, conforme relatado em boletim de ocorrência na data.
O parlamentar chegou a ser encaminhado à PED (Penitenciária Estadual de Dourados) um dia após o fato e colocado em liberdade seis dias depois, após decisão do desembargador Rui César Barbosa Florence, da 2ª Câmara Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
Em 8 de setembro, o advogado Daniel Ribas protocolou pedido de cassação contra o vereador por quebra de decoro parlamentar diante da denúncia de violência doméstica e ainda recorrendo ao afastamento dele nos trabalhos legislativos enquanto durasse as investigações.
Durante a sessão de 13 de setembro, o documento foi lido em plenário e aprovado na Casa.
Desde então, Castilho deixou a função e assumiu o suplente Edson Souza (DEM).
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