Menu
Busca terça, 11 de maio de 2021
(67) 99257-3397
É LEI

ICMS Educacional é promulgado e altera Constituição de Mato Grosso do Sul

23 abril 2021 - 08h58Por Da Redação

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e Mato Grosso do Sul promulgou nesta sexta-feira (23) a Emenda Constitucional 86, que alterou a redação do parágrafo único do Artigo 153, da Constituição Estadual, no que tange ao rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço e promove benefícios à Educação, chamado de “ICMS Educacional”.

A alteração define o aumento de percentual com base em indicadores de melhorias nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. A nova norma tem efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021. Confira na íntegra as alterações publicadas no Diário Oficial do Estado.

Entenda o que mudou

O ICMS é o principal imposto de competência estadual e, conforme legislação, 25% da arrecadação retornam aos municípios de acordo com seu índice de participação. Trata-se da maior fonte de receita da maioria das prefeituras brasileiras.

Atualmente, são necessários os seguintes critérios e percentuais para se chegar ao índice de participação de arrecadação do ICMS de cada cidade: valor adicionado (75%), receita própria (3%), que é, basicamente, a arrecadação dos tributos municipais, como o IPTU, ISS, ITBI e as taxas e contribuições de competência municipal. Há ainda a extensão territorial (5%), números de eleitores (5%), ICMS ecológico (5%) e uma parte igualitária entre os 79 municípios (7%).

Com a promulgação deste sexta-feira, o valor adicionado passa a ter índice de 65% e os 25% da arrecadação total, repassados aos municípios, podem chegar a 35%. Os 10% agregados devem ser distribuídos com base em indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos alunos.

Ganho à Educação

A alteração foi proposta pelo deputado Gerson Claro (PP), com coautoria dos deputados Barbosinha (DEM), Coronel David (Sem Partido), Eduardo Rocha (MDB), Evander Vendramini (PP), Herculano Borges (Solidariedade), João Henrique (PL), Lidio Lopes (PATRI), Londres Machado (PSD), Lucas de Lima (Solidariedade), presidente da ALEMS Paulo Corrêa (PSDB),  Pedro Kemp (PT), Professor Rinaldo (PSDB) e Zé Teixeira (DEM).

 

Deixe seu Comentário

Leia Também

PARANAÍBA
Jovem mata ex-namorado da mãe a facadas após presenciar agressão
SENADO
CPI vai questionar negociações do Itamaraty para garantir cloroquina
ANHANDUÍ
Pedestre morre após ser atropelado por caminhão baú na BR-163
IMUNIZANTES
Saúde receberá 8,2 milhões de doses de vacina até sexta-feira
Homem que abusou da mulher é denunciado por estuprar a filha
FUTEBOL
Costa Rica vence Aquidaunense e retoma a liderança do Estadual
CRIME AMBIENTAL
Animais são abandonados, morrem e mulher é multada em R$ 4 mil
JUSTIÇA
Juiz determina que Carla Zambelli tire vídeo da canção 'Milla' do ar
CAPITAL
Homem morre após cair de três metros ao conferir estoque de loja
TJ/MS
Concurso Extrajudicial terá audiência pública no dia 27 de maio

Mais Lidas

DOURADOS
Adolescentes flagrados em festa 'entregam' distribuidora que vendeu bebidas alcoólicas
IMUNIZAÇÃO
Estado aprova envio das primeiras doses da vacina Pfizer para Dourados
IVINHEMA
Após disparo, jovem é encontrado com ferimento na cabeça e morre no hospital
DOURADOS
Mulher é presa tentando entrar com porções de cocaína na PED