Projeto de Lei apresentado na sessão desta terça-feira (17/10) obriga os hospitais públicos e privados comunicar às delegacias de polícia quando atenderem em suas unidades de pronto-atendimento casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.
Conforme a proposta, muitos desses crimes são cometidos por familiares ou pessoas que vivem no mesmo domicílio das vítimas, e estas ficam com receio de denunciar as agressões aos órgãos responsáveis.
Pela proposta, os hospitais devem informar o motivo do atendimento, o diagnóstico, descrição dos sintomas e das lesões e quais os encaminhamentos realizados no atendimento médico.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis, antes de ser apreciado pelos deputados em plenário.
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