O governo estadual sancionou, nesta quinta-feira (30), duas leis referentes ao TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). De acordo com o Campo Grande News, a primeira prevê a criação de funções de confiança e a segunda 290 novos cargos para instituição, sendo 260 efetivos e 30 comissionados. Eles foram publicados no Diário Oficial do Estado.
A primeira lei prevê a criação de nove funções de confiança na estrutura funcional, sendo seis de Pregoeiro para a Secretaria de Bens e Serviços e três de Assistente de TI-Gabinete, para a Secretaria de Tecnologia da Informação, em apoio aos gabinetes dos desembargadores.
A função de confiança de “Ajudante de Ordem”, que no momento permanece vago, será alterado para duas funções de Assistente Administrativo Militar. Nesta matéria também prevê alterações em auxílios de alimentação e transporte para policiais militares e bombeiros cedidos para trabalhar no local.
Os auxílios de alimentação vão corresponder a 1,33 uferms por dia trabalhado de plantão e o auxílio transporte a 0,67 uferms, que hoje na cotação oficial representa R$ 28,28 no primeiro caso e R$ 14,25 no segundo.
Novos cargos – Na segunda lei sancionada hoje, o Tribunal de Justiça cria 290 cargos no Poder Judiciário, sendo 260 efetivos e 30 comissionados. A proposta visa garantir reserva mínima de servidores, com o objetivo de cumprir as metas estipuladas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Dos 260 cargos efetivos, serão 10 vagas para analista judiciário e mais 250 analistas que vão compor o banco de cargos empregos públicos. Além deste montante, haverá criação de mais 30 cargos comissionados, na função de assessor jurídico de juiz.
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