O governo federal anunciou que vai publicar até a próxima quarta-feira, dia 11 de dezembro, uma portaria conjunta da Casa Civil e da AGU (Advocacia-Geral da União) que busca interpretar a decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), sem descumpri-la, para liberar o pagamento de R$ 3 bilhões em emendas Pix ainda neste ano.
Flávio Dino, do STF, nega pedido da AGU pra rever decisão sobre transparência no pagamento de emendas parlamentares
Nesta segunda-feira (9), Dino manteve a decisão que estabeleceu uma série de condições e restrições para o envio e a aplicação dos recursos das emendas parlamentares.
A estratégia do governo é permitir que os líderes parlamentares informem quem são os beneficiários das emendas. Esses beneficiários terão um prazo de 60 dias para apresentar os projetos, viabilizando os pagamentos sem infringir as regras impostas pelo STF.
A expectativa é que a portaria seja publicada na quarta-feira, com os pagamentos iniciando na quinta-feira.
Clima ruim no Congresso
Apesar da medida, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), alertou o presidente Lula durante uma reunião no Palácio do Planalto que o clima no Congresso segue desfavorável.
“O ambiente está muito ruim”, disse Lira, ressaltando que convencer os líderes a votar o pacote fiscal nesta semana será uma tarefa difícil, mesmo com a promessa de liberação das emendas.
Ele afirmou que o descontentamento com a "interferência" do STF em questões legislativas e executivas é generalizado no Parlamento.
Fontes que participaram da reunião consideram improvável que o pacote fiscal seja votado nesta semana. A pauta, que inclui também a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a reforma tributária, pode ficar para a próxima semana, atrasando o cronograma desejado pelo governo.
O líder do maior bloco da Câmara, o deputado Elmar Nascimento (União-BA), já disse que o pacote fiscal não será votado nesta semana.
Lula tenta conter a crise
Para afastar suspeitas de que teria influenciado a decisão de Flávio Dino, Lula fez questão de enfatizar que não teve nenhuma participação na deliberação do STF e admitiu estar "irritado" com o desdobramento.
O presidente da República reforçou que a portaria é uma tentativa de atender ao Congresso e garantir o pagamento das emendas ainda este ano, ao mesmo tempo em que busca provar seu compromisso com os parlamentares.
A portaria é vista como uma solução temporária para destravar o impasse com o Congresso. No entanto, já se discute a necessidade de buscar uma nova saída para 2025, considerando que as regras impostas pelo STF seguem sendo um ponto de atrito entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
O governo agora aposta na liberação das emendas como um trunfo para recuperar a confiança do Congresso e garantir a tramitação do pacote fiscal. Contudo, as negociações ainda enfrentam fortes resistências e serão decisivas nos próximos dias.
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