Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) proposta encaminhada pelo Poder Executivo. O Projeto de Lei 197/2022 autoriza a alienação de imóvel mediante licitação.
Trata-se de propriedade do Estado, localizada no município de Porto Murtinho, com área de 47.363,81 metros quadrados.
Segundo justificativa da proposta, a cidade tem despertado interesse de empresas portuárias privadas, com investimentos que superam R$ 400 milhões. Ainda conforme o texto do projeto, MS está vivenciando uma frase de crescimento dos investimentos privados para implantação e expansão de empreendimentos.
Agora a proposta seguirá tramitação no Legislativo e passará pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O grupo emitirá parecer sobre o aspecto legal da proposta, se atende as determinações constitucionais e se a redação é condizente com o assunto.
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