A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que susta a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado e prioritário de meninas vítimas de estupro na rede pública de saúde, garantindo a efetivação de direitos já previstos em lei.
No placar, 317 deputados federais votaram a favor, 111 foram contra e houve uma abstenção.
Na prática, a decisão da Câmara revoga um instrumento que reforçava a proteção e o acolhimento a vítimas de violência sexual, dificultando o acesso dessas meninas a serviços essenciais de saúde e assistência.
Médico e deputado federal Geraldo Resende (PSDB-MS) foi um dos parlamentares que votaram contra a sustação da resolução. Ele manifestou profunda preocupação com a decisão da Câmara.
“Estamos diante de um retrocesso sem precedentes. É inaceitável que, em pleno século XXI, meninas violentadas por estupradores percam o direito de buscar ajuda e acolhimento na rede pública. Apesar da derrota na Câmara, sigo mobilizado para convencer os senadores e não permitir que esse projeto cruel seja aprovado no Senado”, afirmou o deputado Geraldo Resende.
O Ministério das Mulheres também se manifestou. Em nota, a pasta argumentou que “ao anular essa orientação, o PDL cria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção”.
Ainda de acordo com o ministério, entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos — idade inferior à do consentimento —, ou seja, gestações infantis decorrentes de estupro de vulnerável.
Por fim, a nota ministerial afirma que “a gestação forçada é a maior causa de evasão escolar feminina e leva à morte de uma menina por semana no Brasil. Suspender esta medida é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”.
Para o deputado Geraldo Resende, “a aprovação do PDL representa um grave retrocesso nas políticas de proteção à infância e aos direitos das mulheres, além de desrespeitar compromissos assumidos pelo Brasil na defesa dos direitos humanos”, finalizou.
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