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PEC

Geraldo Resende apoia fim do foro privilegiado às autoridades

09 dezembro 2017 - 12h46Por Da Redaçao

O deputado federal Geraldo Resende (PSDB-MS) quer o fim do foro privilegiado. O parlamentar considerou positiva a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara de Deputados, que aprovou no dia 22 de novembro, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17, que põe fim à prerrogativa de foro especial para autoridades. Geraldo espera que a comissão especial que vai analisar a proposta seja constituída ainda esse ano.

Para Geraldo Resende, o chamado foro privilegiado precisa ser modificado porque a sociedade não quer mais que ele represente impunidade. “O foro privilegiado é um dos resquícios arcaicos e obsoletos que o Brasil precisa enfrentar para evoluir. Esse instrumento, infelizmente, se transformou em uma mensagem de blindagem e de impunidade, que deve ser combatida”, disse.

De acordo com a Câmara Federal, da forma como é hoje, mais de 54 mil autoridades têm alguma forma de julgamento especial, que retira seus processos da justiça comum de primeira instância. Pelo texto, a regra vale para crimes cometidos por deputados, senadores, ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Continuariam com foro especial apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado. A proposta também proíbe que constituições estaduais criem novos casos, como ocorre hoje.

STF

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara um dia antes de o Supremo Tribunal Federal retomar a discussão sobre o mesmo tema: o alcance do foro privilegiado. Apesar da coincidência, o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), lembrou que o acordo para colocar a PEC em votação tem mais de um mês, e foi a presidente do Supremo, ministra Carmem Lúcia, quem pautou a discussão para a mesma data.

Até agora, quatro dos onze ministros do Supremo votaram a favor de limitar o foro somente para atos ligados ao cargo, ocorridos durante o mandato. A votação não foi concluída porque o ministro Alexandre de Moraes pediu vistas do processo.

A discussão no STF não atrapalha a discussão na Câmara, porque não são conflitantes. O Supremo se restringe ao foro privilegiado para agentes políticos, e a proposta da Câmara atinge todas as autoridades e demais poderes.

Tramitação

A proposta será analisada por comissão especial, que será criada especificamente com essa finalidade. Depois será votada em dois turnos no Plenário.

 
 

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