Renato Câmara entregou os ofícios ao desembargador Dorival Renato Pavan, acompanhado da presidente da FCDL-MS, Inês Santiago - Crédito: DivulgaçãoA Frente Parlamentar em Apoio ao Varejo de Comércio e Serviços de Mato Grosso do Sul apresentou nesta terça-feira (4), durante reunião na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), duas propostas para reduzir entraves burocráticos e ampliar a segurança jurídica. Coordenador do colegiado, o 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Renato Câmara (Republicanos), esteve acompanhado da presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso do Sul (FCDL-MS), Inês Santiago.
Durante a reunião, Renato Câmara e Inês Santiago apresentaram os fundamentos para a criação de uma nova serventia de Registro Civil das Pessoas Jurídicas em Campo Grande e para a uniformização da análise dos pedidos de justiça gratuita em recursos inominados nos Juizados Especiais. O presidente do TJMS recebeu a comitiva e deu orientações sobre o encaminhamento das duas demandas dentro do tribunal.
Novo cartório para registro de pessoas jurídicas
Frente do Varejo entrega ao TJMS propostas para melhorar ambiente de negócios em MS
O primeiro ofício pede a criação de uma nova serventia de Registro Civil das Pessoas Jurídicas em Campo Grande. Hoje, a capital conta com apenas uma unidade responsável por esse tipo de registro, que atende associações, sindicatos, federações, entidades de classe e demais pessoas jurídicas não empresárias.
O documento cita nota técnica da FCDL-MS segundo a qual Campo Grande, com cerca de 962 mil habitantes, tem estrutura registral menor que a de cidades com população parecida. Campinas, em São Paulo, com 1,19 milhão de habitantes, conta com duas serventias do tipo. São Luís, no Maranhão, com cerca de 1,08 milhão de habitantes, também tem duas unidades.
Segundo a entidade, a concentração em um único cartório provoca atraso na análise de atas, alterações estatutárias e eleições de diretoria, com reflexo direto sobre a regularidade de mandatos, movimentação bancária, assinatura de contratos e participação em conselhos, entre outros atos institucionais.
Regras mais claras para apreciação do pedido de justiça gratuita em recursos
O segundo ofício trata de um ponto sensível dentro dos Juizados Especiais: a falta de uniformidade no exame do pedido de justiça gratuita quando esse pedido chega no bojo do recurso inominado.
De acordo com o documento, o problema aparece quando o pedido de gratuidade contido no recurso inominado é analisado pelo juiz de primeiro grau e depois é negado antes do processo seguir para a Turma Recursal. Como a Lei 9.099/1995 não prevê recurso específico contra essa decisão, a parte pode ficar sem meio de levar o caso à instância recursal, o que a FCDL-MS chama de vácuo recursal.
O ofício menciona ainda pareceres da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul, que apontam fundamentos jurídicos em mais de uma direção sobre o tema e defendem a plausibilidade e relevância da tese levantada. A entidade solicita que o assunto seja encaminhado ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul e ao Conselho Superior da Magistratura para avaliação técnica.
Frente do Varejo entrega ao TJMS propostas para melhorar ambiente de negócios em MS
A presidente da FCDL-MS, Inês Santiago, avalia que as duas pautas atacam gargalos do setor produtivo. “Essas duas agendas que fizemos na nossa última reunião e que hoje nos traz aqui no Tribunal de Justiça para entregar para o presidente do TJ, são realmente ações que vão melhorar o ambiente de negócios em Mato Grosso do Sul, que é a criação de um novo cartório para o registro de pessoas jurídicas, além do aperfeiçoamento procedimental nos juizados”, afirma.
Deputado Estadual Renato Câmara reforça o papel da Assembleia Legislativa como canal entre o setor produtivo e as instituições. “Isso é dar voz às entidades, dar voz à FCDL, dar voz às empresas, aos comerciantes, aos prestadores de serviço. A Assembleia Legislativa tem essa função e o meu mandato está de portas abertas para que a gente possa unir esforços para conseguir resolver as questões que afetam o dia a dia do empresário. Então, hoje demos um passo importante, uma conquista no sentido de existir essa demanda agora para o Tribunal, com força, com a Assembleia e com a FCDL”, declara.
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