Fiscalização do sistema prisional é tema do TJ/MS nesta terça

Para gerenciar as condições dos estabelecimentos penais e das unidades de internação no Estado, existe no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), uma equipe de magistrados supervisionados pelo desembargador Fernando Paes de Campos.

Antes Covep (Coordenadoria das Varas de Execução Penal), hoje o GMF (Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema e Execução de Medidas Socioeducativas), tem não só nova denominação como também novas atribuições para fortalecer o compromisso do Judiciário com a segurança pública e reinserção social.

Assim, o trabalho desenvolvido pelo grupo é assunto do Mérito da Questão desta terça-feira, dia 10 de fevereiro, às 18h45, no canal 7,2 da TV aberta.

As fiscalizações prisionais, por exemplo, correspondem a uma das áreas de atuação do GMF e têm por objetivos garantir os direitos das pessoas privadas de liberdade e verificar as condições de encarceramento. Para isso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implementou um sistema que padroniza o registro dessas inspeções e que procura torná-las mais eficazes e transparentes. Assim, elas são realizadas presencialmente, além de serem organizadas em cinco eixos temáticos abordados em rodízio ao longo do ano como saúde, habitabilidade, segurança, serviços e aspectos gerais.

“Mensalmente, os juízes das varas de Execuções Penais e de Infância e Juventude devem fazer as inspeções. Têm os cadastros específicos em que essas inspeções, esses relatórios, devem ser lançados, e depois fazemos o acompanhamento. Verificando algum problema em uma das unidades, ainda podemos realizar a interlocução para auxiliar os juízes nesse atendimento que é muito importante e, portanto, periódico”, declarou o juiz membro do GMF/MS Roberto Ferreira Filho, entrevistado da edição do programa desta terça-feira.

O magistrado aproveitou a oportunidade para responder questões como quais a políticas penais e socioeducativas já implementadas em Mato Grosso do Sul, quais delas já surtiram efeito, as soluções buscadas atualmente, o que vem sendo discutido nacionalmente para humanizar o sistema prisional, o que é o Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP) e quais aspectos que juízes e juízas de execução penal devem observar e registrar durante as inspeções para subsidiar o cadastro e as tomadas de decisões.

O Mérito da Questão é uma produção audiovisual do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para apresentar, a cada edição, serviços, ações e projetos do Judiciário, e ainda como o trabalho da justiça tem operado em defesa da cidadania. Edições anteriores podem ser acessadas no canal do TJMS no Youtube. E, mensalmente, você tem um programa novo no ar no canal da TV Assembleia.