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ORDEM DO DIA

Exercício físico como atividade essencial em MS é aprovado na Assembleia

15 abril 2021 - 12h30Por Da Redação

Os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (15), em primeira discussão, o Projeto de Lei 69/2021, que reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais em período de crise causada por doenças contagiosas e catástrofes naturais em Mato Grosso do Sul.

Para tanto, os estabelecimentos prestadores de serviços devem observar as medidas de biossegurança.

Ainda, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 73/2021, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera a redação da Lei 3.823/2009 para que Mato Grosso do Sul cumpra diversas ações relativas à saúde animal, conforme justificativa do governo.

O objetivo com a mudança na lei é o de promover rapidez e direcionamento dos recursos originados de notificações para ações de defesa previstas no Plano Estratégico do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção de Febre Aftosa (PNEFA).

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 01/2021, do Poder Executivo. A matéria possibilita a empresas que não pagaram contribuição a que se refere os artigos 27-A a 27-C da Lei Complementar 93/2001, vencida até 31 de janeiro deste ano, façam o recolhimento em até 24 vezes com redução de multas e juros.

Por fim, em redação final, foi aprovado também o Projeto de Lei 200/2020. A proposta veda retenções ou descontos no pagamento de recursos emergenciais ao setor cultural. O projeto recebeu emenda substitutiva integral do próprio autor e, por isso, seguiu para votação da redação final hoje.

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