Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram cinco matérias durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (12). Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 3/2022, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar 87, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria segue à sanção.
Emenda substitutiva integral foi apresentada junto ao projeto de autoria do Executivo. A emenda foi aprovada pelos parlamentares em plenário e acatada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), por unanimidade.
1ª discussão
Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 417/2021, que dispõe sobre o reconhecimento, em todo o Estado, do risco da atividade de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, com a finalidade de contribuir com os interessados em retirar o porte de armas de fogo. Apensado a esse projeto, tramita o Projeto de Lei 22/2022, que reconhece no Estado a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores como de risco – de autoria do deputado Capitão Contar (PRTB). A matéria volta a plenário para a segunda votação e discussão.
Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 17/2022, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que dispõe sobre a compensação da afixação de cartazes sobre o art. 331 do Código Penal, que estabelece as penalidades para o desacato a servidores públicos, pela afixação de cartazes sobre os direitos do usuário do serviço público no Estado, e o Projeto de Lei 98/2022, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta dispositivo ao artigo 12, da Lei 4.135, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo limitado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 27 da Constituição Estadual. Ambos projetos serão votados em segunda discussão.
Discussão única
Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 7/2022, de autoria da Mesa Diretora, que submete à apreciação da Assembleia Legislativa a indicação de nome para exercer o cargo de Diretor da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems). A matéria segue à promulgação pela Casa de Leis.
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