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JUSTIÇA

Ex-prefeito de Aquidauana é multado em R$ 13 mil por falta de transparência

03 agosto 2020 - 21h50Por Da Redação

Alvo de 15 apontamentos por irregularidades que vão da falta de transparência à não prestação de informações ao TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), o ex-prefeito José Henrique Trindade, de Aquidauana, foi multado em R$ 13,2 mil pelo TCE em processo no qual, por duas vezes, teria sido intimado e não se manifestou. Os fatos teriam ocorrido em 2015 e foram apurados ao longo de 2016.

A condenação de Zé Trindade se deu no Tribunal Pleno do TCE e seguiu parecer do conselheiro Márcio Monteiro. O ex-prefeito teve listadas, contra si, 19 falhas de gestão, das quais 15 foram consideradas procedentes no acórdão.

A lista, extensa, inclui, por exemplo, falta de remessa de dados da Prefeitura de Aquidauana ao longo de 2015, prejudicando o acompanhamento concomitante, pelo TCE, da execução orçamentária.

Os inspetores do tribunal também apontaram que a “Transparência ativa” não foi implantada, com falta de abastecimento de informações nos sites de divulgação de informação de interesse público, impedindo que orçamentos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre outros itens, deixassem de ser consultados ao longo de 2015.

Da mesma forma, a gestão de Trindade foi acusada de não seguir leis e controle interno, que ocorreria apenas “formalmente”: relatórios sem assinatura e numeração (com a mesma data) e fazendo menção a termos de cooperação e convênios datados de 2013 (2 anos antes).

Em outro trecho da acusação, cita-se falta de 6 processos, entre pregões, cartas-convite e tomadas de preços, referentes a despesas que superam R$ 1,4 milhão. Os técnicos do tribunal ainda alegaram identificar “celebração indiscriminada” de términos aditivos de prorrogação de prazo combinada com acréscimo de 25% em contratos, o que iria contra a Lei de Licitações por não envolverem serviços contínuos, mas sim material de consumo.

Outro questionamento envolveu o fato de a Prefeitura de Aquidauana, ao longo de 2015, cobrar R$ 50 para retirada de editais de licitação –a cobrança é autorizada para a reprodução gráfica (fotocópias). “Não obstante, com o advento da tecnologia temos outras alternativas para evitar esse tipo de custo”, destacou o relatório.

A administração aquidauanense ainda teria realizado contratações sem formalizar procedimento administrativo prévio, dispensado o processo de compra indevidamente (inclusive sem justificativa), fragmentado indevidamente despesas para dispensar certames licitatório, feito descrição insuficiente dos objetos a serem comprados e não efetuado pesquisas de preço; além de não constar em processos autorização do ordenador de despesas, comprovante de regularidade fiscal e ainda efetuado contratações verbais em processos licitatórios.

Por fim, foi apontada a falta de um almoxarifado e de um controle de estoque para a administração pública –havendo tal estrutura apenas na sede da prefeitura –o que só começou a ser providenciado na atual gestão.

O acórdão do TCE previu multa de 425 Uferms (Unidade Fiscal de Mato Grosso do Sul, atualmente em R$ 31,18, totalizando R$ 13.251,50) a Trindade, com prazo de 45 dias para pagamento. Já a atual gestão, de Odilon Ribeiro (PSDB), deve encaminhar documentos de 6 licitações referentes à gestão do ex-prefeito em igual prazo. Indícios apontados durante a averiguação deverão ser autuados separadamente, podendo dar origem a novos processos.

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