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Encontro de Conselhos de Políticas Públicas acontecerá dia 24

20 agosto 2004 - 07h53

A Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária e o Fórum dos Conselhos Estaduais realizam no dia 24 de agosto, das 8 às 17h30, no auditório do Sebrae, na Avenida Mato Grosso, 1668, o Primeiro Encontro Estadual de Conselhos de Políticas Públicas de Mato Grosso do Sul, direcionado a conselheiros e representantes de organizações não-governamentais.É a primeira vez que todos os conselhos participam de um encontro que tem o objetivo de contribuir com a prática de conselheiros e demais representantes da sociedade civil no acompanhamento da execução orçamentária. A Constituição Federal garante à sociedade brasileira a participação na regulação dos direitos, das normas e das regras que organizam o bem comum. Para isso, existem os Conselhos de Direito, formados por representantes dos setores da vida pública e das organizações representativas da sociedade, governamentais e não-governamentais.Os conselhos são órgãos de instância deliberativa, onde se discute e exercita a cidadania, para orientação e execução de ações que visem a promoção da cidadania, a inclusão social e o fortalecimento da participação popular.Os Conselhos Estaduais ficam na Casa da Assistência Social e da Cidadania, localizada na Rua Cândido Mariano, 713, em Campo Grande, e são vinculados à Setass, sob a coordenação da Superintendência das Políticas de Defesa da Cidadania.O Fórum dos Conselhos reúne os Conselhos Estaduais de Direito da Pessoa Portadora de Deficiência, da Criança e do Adolescente, da Assistência Social, de Segurança Alimentar, do Negro, do Índio, da Pessoa Idosa, da Mulher, do Consumidor, dos Direitos Humanos e os Comitês Estadual pelo Fim da Exploração e Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes e Interestadual de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos. 

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