A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as escolas particulares a divulgar em seus sites ou pelas redes sociais a lista de material escolar 60 dias antes do término do período de matrícula.
A medida está prevista no Projeto de Lei 3255/15, do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), e recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Leo de Brito (PT-AC).
A legislação atual (Lei 9.870/99) determina a divulgação, em local de fácil acesso ao público, do texto da proposta de contrato escolar, do valor da mensalidade e do número de alunos por sala pelo menos 45 dias antes da data final para matrícula.
Leo de Brito concordou com o acréscimo da lista de material na internet à determinação, além do tempo maior. “A proposição atende a interesses de pais e alunos ao proporcionar mais tempo para pesquisas de preços e buscas de fornecedores”, afirmou.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta também já foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor.
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