Deputados votam projeto que reforça estrutura de pessoal do MPMS

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota, em 1ª discussão na sessão ordinária desta terça-feira (1º), o Projeto Lei 110/2026 encaminhado pelo Ministério Público Estadual (MPMS) que amplia a estrutura de pessoal da instituição e prevê a criação de 454 novos cargos.

O preenchimento das vagas será feito de maneira gradual e planejada nos próximos exercícios, de acordo com a evolução da demanda e a disponibilidade orçamentária e financeira. A proposta tem impacto financeiro anual estimado em R$ 83,83 milhões quando todas as vagas forem preenchidas. Do total de novas vagas, 100 são cargos efetivos de Analista e 354 são cargos em comissão e funções de confiança.

Entre as funções previstas estão 250 cargos de Assessor Jurídico Adjunto, 25 de Assessor Jurídico e 10 de Assessor de TI Júnior, além de cargos de chefia, direção, assessoramento militar, científico e de inteligência. O projeto altera os Anexos II e VI da Lei Estadual nº 4.134/2011 e cria formalmente os cargos de Assessor Jurídico Adjunto e Assessor de TI Júnior, ambos com símbolo MPAS-207 e remuneração de R$ 4.562,75. O MPMS aponta a necessidade de reforçar a capacidade técnica e administrativa da instituição diante da crescente complexidade de suas atribuições constitucionais. O órgão também sustenta que a reestruturação busca acompanhar mudanças recentes na estrutura de pessoal do Poder Judiciário.

O estudo de impacto orçamentário e financeiro estima que a ocupação integral das 454 vagas representará uma despesa anual de R$ 83.829.647,41.Desse montante, R$ 34,43 milhões correspondem à remuneração e aos encargos dos servidores comissionados e R$ 18,18 milhões aos servidores efetivos. Outros R$ 31,22 milhões estão relacionados a verbas indenizatórias, incluindo auxílio-alimentação, transporte e saúde.

Segundo o estudo apresentado pelo MPMS, em 2026 a despesa com pessoal está projetada em 1,82% da Receita Corrente Líquida (RCL), estimada em R$ 415,46 milhões. O percentual ficaria abaixo do limite prudencial de 1,90% e do limite legal de 2% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o Ministério Público.

Está na ordem do dia votação a redação final do Projeto de Lei 251/2025, que propõe a inclusão da Feira Ecológica, Cultural, Indígena e Rural de Miranda (FECIR) e da Cavalgada Ecológica de Miranda no Calendário Oficial de Eventos do Estado. Pela proposta, os eventos passam a integrar oficialmente a agenda estadual, ocorrendo anualmente no mês de julho, período em que é celebrado o aniversário de Miranda, comemorado no dia 16 de julho. Consolidada ao longo de mais de duas décadas, a FECIR soma 24 anos de história como importante polo de integração entre comunidades tradicionais, povos indígenas, ribeirinhos e produtores rurais. A Cavalgada Ecológica de Miranda há mais de duas décadas reúne centenas de cavaleiros e amazonas para exaltar os costumes e ofícios do homem pantaneiro. A iniciativa converte a tradição em um ativo contemporâneo voltado ao turismo sustentável e à economia criativa.

Vão ainda à deliberação do plenário a redação final do Projeto de Lei 54/2026, que dá denominação a trecho da MS-380, entre o entrosamento com a BR-464 até o entrosamento com a MS-156, em Laguna Carapã e o Projeto de Resolução 31/2026 que concede a Comenda do Mérito Legislativo a uma personalidade