Sessão desta quinta é a última da semana na Assembleia - Crédito: Wagner Guimarães/ALEMSA Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realiza, nesta quinta-feira (11), a sessão ordinária com a apreciação de doze propostas conforme a Ordem do Dia. A pauta contempla matérias nas áreas orçamentária, administrativa, fiscal, ambiental, de segurança pública e de governança do saneamento básico.
Os deputados votarão a redação final do Projeto de Lei 257/2025, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026. A proposta consolida as diretrizes orçamentárias e estabelece os limites para investimentos e custeio da administração estadual no próximo ano.
Em segunda discussão serão apreciados cinco projetos de lei do Poder Executivo. O Projeto de Lei 255/2025 altera dispositivos da Lei nº 4.894/2016. O Projeto de Lei 309/2025 institui o Fundo Rotativo Penitenciário, vinculado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública e administrado pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Agepen/MS). O Projeto de Lei 310/2025 reorganiza a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA), o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PESA) e o Sistema de Gestão deste Programa, e dá outras providências. Já o Projeto de Lei 311/2025 autoriza o Poder Executivo Estadual a transformar a Empresa de Gestão de Recursos Minerais (MS- Mineral) em sociedade de economia mista, altera a sua denominação para Companhia Gestora de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (MS Ativos Ambientais), e dá outras providências. Por fim, o Projeto de Lei 314/2025 autoriza o Poder Executivo Estadual a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), de que trata a Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do PROPAG, e dá outras providências.
Em primeira discussão os parlamentares votarão seis propostas. De autoria do Poder Executivo são quatro: Projeto de Emenda Constitucional 2/2025 que altera a redação e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual, e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar 10/2025 que dispõe sobre o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS), na forma que especifica, e dá outras providências.Projeto de Lei Complementar 11/2025 que dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, na forma que especifica, e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar 12/2025 que institui a Microrregião de Saneamento Básico do Estado de Mato Grosso do Sul e suas respectivas estruturas de governança e atribuições, e dá outras providências.
De autoria do Tribunal de Contas são duas propostas: Projeto de Lei 316/2025 que altera a Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e cria funções comissionadas e cargos em comissão na estrutura funcional do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. E também o Projeto de Lei 320/2025 que altera dispositivos da Lei n.º 6.455, de 21 de julho de 2025, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II) do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC).
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