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AÇÃO PARLAMENTAR

Deputados solicitam agilidade na tramitação da autorização da autorregulação ferroviária

16 junho 2021 - 13h26Por Jhonatan Xavier

Nesta terça-feira (15), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa os deputados Renato Câmara (MDB) e Barbosinha (DEM), realizaram indicação à Bancada Federal representante do Estado de Mato Grosso do Sul, solicitando agilidade na tramitação do PLS n. 261/2018, que dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências.

De acordo com o deputado Renato, o projeto busca organizar as regras do setor ferroviário e permitir novos formatos para a atração de investimentos privados para o transporte. A principal ideia do texto, apresentado pelo Senador José Serra é a criação do regime de autorização para o mercado.

“Hoje, as ferrovias são de domínio público e só podem ser operadas por um parceiro privado em regimes de concessão ou permissão, via licitação, para construção e exploração de trechos. Com o novo marco regulatório, não será necessário que o poder público faça um processo licitatório para decidir quem vai operar um trecho ferroviário. Interessados em investir deverão procurar o governo com um projeto de exploração. Como acontece hoje em terminais privados de portos, a União deverá apenas analisar e autorizar o projeto”, explica o parlamentar.

O projeto aposta na valorização imobiliária advinda do empreendimento, que pode se tornar uma importante fonte de receita para o negócio. O intuito é que sejam criadas empresas de serviços ferroviários e de desenvolvimento urbano para o investimento, além de trazer investimentos e geração de empregos não só para o Estado de Mato Grosso do Sul, mas também para o país. 

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