Três projetos de lei devem ser votados pelos deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), na Ordem do Dia desta quarta-feira (7). A sessão ordinária tem início a partir das 9h.
O Projeto de Lei 91 de 2020 dispõe sobre o afastamento remunerado de servidoras estaduais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica e dá outras providências.
O texto prevê acesso prioritário à remoção da servidora, com deslocamento no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, podendo ocorrer de uma secretaria para outra; de secretaria para órgão diretamente subordinado ao governador e vice-versa; de um órgão diretamente subordinado ao governador para outro da mesma natureza; ou de uma localidade para outra, dentro do território do Estado.
2ª discussão
O Projeto de Lei 24 de 2020 dispõe sobre a Carteira de Identificação Estudantil de Mato Grosso do Sul (Ciems). O documento propõe, preferencialmente, uma carteirinha em formato digital que comprovará a condição de discente em todo território estadual.
Os pareceres da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia e da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração foram favoráveis à proposta.
Já o Projeto de Lei 11 de 2021, do Poder Executivo, autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS), a regularizar, por remissão do saldo devedor, os contratos firmados entre os beneficiários e o extinto Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Previsul). A Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e a Comissão de Finanças e Orçamento emitiram pareceres favoráveis ao projeto.
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