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ASSEMBLEIA DE MS

Deputados devem votar três propostas na Ordem do Dia desta quarta-feira

02 dezembro 2020 - 09h21Por Da Redação

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem apreciar três projetos de lei na Ordem do Dia desta quarta-feira (2). Todas as matérias estão previstas para segunda discussão. 

O Projeto de Lei 62/2020 dispõe sobre implementar protocolos de prevenção e acolhimento aos casos de violência doméstica contra mulheres e crianças durante o estado de calamidade decretado em razão da pandemia da Covid-19. A proposta obteve pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Combate à Violência Doméstica e Familiar.

De autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), o Projeto de Lei 166/2019 altera o inciso III do parágrafo único do art. 3º da Lei 4.617, de 22 de dezembro de 2014. A norma dispõe sobre a publicidade e transparência dos cadastros de programas habitacionais e sociais de Mato Grosso do Sul. O documento conta com pareceres favoráveis da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos e da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.

Também apresentado por Marçal Filho, o Projeto de Lei 195/2020 institui, no âmbito de Mato Grosso do Sul, o “MS Acessível” - Semana Estadual dedicada à Conscientização da Acessibilidade às Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida. A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia emitiu parecer favorável à proposta.

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