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LEGISLATIVO

Deputados devem votar quatro projetos de lei nesta quarta-feira

04 novembro 2020 - 08h36Por Da Redação

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem apreciar quatro projetos de lei na sessão ordinária desta quarta-feira (4). 

Redação final

O Projeto de Lei 213 de 2019 obriga as escolas públicas e privadas a disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).

O Projeto de Lei 105 de 2020, assegura o direito a acompanhante ou atendente pessoal nos hospitais públicos e privados, bem como nas unidades de pronto atendimento em Mato Grosso do Sul, ainda que decretado estado de calamidade pública ou emergência.

2ª discussão

O Projeto de Lei 91 de 2020 dispõe sobre o afastamento remunerado de servidoras estaduais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica. O documento conta com pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração; da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Combate a Violência Doméstica e Familiar; e da Comissão de Finanças e Orçamento.

O Projeto de Lei 110 de 2020 acrescenta dispositivos à Lei Estadual 2.062, de 23 de dezembro de 1999, e à Lei Estadual 5.139, de 27 de dezembro de 2017. O documento prevê a possibilidade de destinar ao Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Funresp) os bens, direitos ou valores produtos ou proveitos dos crimes de lavagem ou de ocultação de bens. A proposta enviada pelo Poder Executivo obteve pareceres favoráveis da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social e da Comissão de Finanças e Orçamento.

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