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LEGISLATIVO DE MS

Deputados devem votar hoje PEC que altera o rateio do ICMS aos municípios

22 abril 2021 - 08h27Por Da Redação

Na sessão desta quinta-feira (22) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, os deputados devem votar, em segunda discussão, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 03/2020, que muda os critérios de distribuição de parcela da receita tributária aos municípios para estimular a melhoria na educação. Além dessa proposta, outras quatro estão pautadas para a Ordem do Dia. A sessão tem início às 9h e pode ser acompanhada pelos canais oficiais da Casa de Leis.

A PEC 03/2020  altera a redação do parágrafo único do artigo 153 da Constituição de Mato Grosso do Sul, que trata sobre as parcelas de receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pertencentes aos municípios. A redação proposta prevê, entre os critérios de repasse, a “melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos”.

Também está prevista para a sessão de hoje a votação da redação final do Projeto de Lei Complementar 01/2021, do Poder Executivo. Aprovada em segunda discussão no dia 15 deste mês, a proposta possibilita às empresas, que não pagaram a contribuição a que se referem os artigos 27-A a 27-C da Lei Complementar 93/2001, que regularizem o pagamento em condições especiais, com até 24 parcelas e redução de multas e juros.

Pautados para primeira discussão, há três projetos, sendo dois de parlamentares e um do Executivo. Entre as matérias, está o Projeto de Lei 207/2020, que obriga a colocação, em obras públicas, de placas com informações sobre a contrato celebrado para execução dos trabalhos. Outra proposta de autoria de parlamentar a ser votada hoje é o Projeto de Lei 19/2021, que trata sobre a adequação dos prédios públicos próprios e alugados, ao efetivo acesso às pessoas com mobilidade reduzida.

Os deputados devem votar, ainda, em primeira discussão, o Projeto de Lei 83/2021, do Poder Executivo. A proposta altera e revoga dispositivos da Lei Estadual 4.640/2014, estabelecendo uma reestruturação administrativa no Estado. O objetivo, segundo o governo, é “aprimorar as políticas públicas estaduais e de possibilitar uma melhor articulação política” nos âmbitos federal, estadual e municipal.

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