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LEGISLATIVO

Deputados devem analisar três projetos na sessão plenária desta terça-feira

06 outubro 2020 - 09h09Por Da Redação

Três projetos devem ser votados na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) nesta terça-feira (6). Todas as matérias estão pautadas para segunda discussão e, entre elas, há uma proposta que prevê a aplicação de recursos de fundo estadual na recuperação de áreas degradadas por incêndios no Pantanal e em outros biomas do Estado.

Aprovado por unanimidade em dezembro do ano passado em primeira votação, o Projeto de Lei 282/2019 deve retornar hoje para segunda discussão. A proposta dá nova redação a artigo da Lei 1721/1996, que cria o Fundo Estadual de Defesa e Reparação de Direitos Difusos e Lesados (Funles). 

Com a mudança no texto, o recurso do Funles poderá ser usado “na recuperação de áreas de preservação permanente (APP) atingidas por incêndios nos biomas, tais quais Pantanal, Cerrado e Mata Atlântica”.

Também estão pautadas para a sessão de hoje duas propostas de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB): os Projetos de Lei 233/2019 e 84/2020. A primeira matéria, aprovada em primeira discussão em dezembro do ano passado, determina a inclusão na cédula de identidade (RG) de informação sobre a condição de "pessoa com transtorno do Espectro Autista". O objetivo é “facilitar a identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial”, de acordo com o parlamentar.

O Projeto 84/2020, aprovado em primeira discussão em junho deste ano, cria a “Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo”. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia.

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