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ASSEMBLEIA

Deputados aprovaram seis projetos na sessão desta quinta-feira

26 novembro 2015 - 17h50

Na sessão desta quinta-feira (26), durante a Ordem do Dia, foram aprovados seis projetos pelos deputados estaduais, entre eles o Projeto de Lei nº 013/2015, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação aos artigos 15-A, 15-B, 15-C, e altera o art. 56, caput, e § 2º, da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.

A proposta foi aprovada em 2ª votação e segue para a sanção do Governo do Estado. Em 1ª votação foi aprovado o PL nº 240/2015, que dispõe sobre a criação de Dispositivo Eletrônico de Reclamações do Consumidor Sul-Mato-Grossense, através de aplicativo de celular para reclamação à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).

A proposta foi aprovada em 1ª votação e ainda será submetido a 2ª votação. De acordo com o projeto, o Governo do Estado firmaria parceria com universidades para incentivar os estudantes a desenvolver o aplicativo. Uma das fontes de financiamento seria Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC), criado justamente para patrocinar ações no sentido de modernizar e aprimorar os meios de o consumidor concretizar seus direitos.

Também foi aprovado em 1ª votação e discussão o PL nº 232/2015, que proíbe a disposição e exposição de recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) em mesas e balcões de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, situados no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Em discussão única os parlamentares aprovaram três projetos. O PL nº 258/2015, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Cristã de Resgate Social-ACRES, localizada no Município de Aquidauana-MS. Projeto de Lei Nº 260/15 que denomina Valdomiro Teodoro Rios a ponte conhecida como Ponte do Branco, sobre o Rio Aporé, na Rodovia - MS 434, nas divisas dos Estados de Mato Grosso do Sul e Goiás. Projeto de Lei Nº 261/15, que denomina João Garcia Rios (João Coruja) a Rodovia – MS 434, no trecho que específica.

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