Os deputados estaduais aprovaram quatro projetos do Executivo Estadual durante a sessão plenária desta quarta-feira (27/9). Em segunda discussão, com pareceres favoráveis das Comissões de Serviços Públicos, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e Finanças e Orçamento, o Projeto de Lei (PL) 208/2017 dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimento-base ou do subsídio e dos eventos, constantes no anexo da lei, que compõem a remuneração dos servidores públicos do Estado.
Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2017, altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 87, de 31 de janeiro de 2000. Conforme justificativa do Executivo, a matéria tem por objetivo atender à solicitação dos profissionais do magistério público da Educação Básica, por intermédio da Federação dos Trabalhadores em Educação de MS (Fetems), referente à equivalência salarial de 100% do valor fixado pelo Ministério da Educação (MEC), como Piso Salarial Profissional para os trabalhadores do Magistério.
Também em segunda, com pareceres favoráveis das Comissões de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e de Segurança Pública e de Defesa Social, foi aprovado o PLC 7/2017, do Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de MS.
Em primeira, foi aprovado o PL 187/2017, do Tribunal de Contas de MS, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei 3.877, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de MS. A justificativa é de que a matéria valoriza os trabalhadores do órgão e garante a adequada progressão funcional dos servidores, não apenas com base no tempo de serviço, mas principalmente por critérios de mérito e produtividade, com desempenho superior a 70% na avaliação de desempenho.
Outras quatro proposições foram aprovadas em discussão única. Com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) favorável à rejeição, os deputados analisaram o veto total do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) ao PL 133/2017, de Beto Pereira (PSDB) e Pedro Kemp (PT), que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. O assunto foi tema de debates ontem (26/9), na Casa de Leis. O veto foi mantido e a proposta, arquivada.
Já com parecer favorável da CCJR, foram aprovados os Projetos de Resolução (PRs) 42 e 43, de Dr. Paulo Siufi (PMDB), Junior Mochi (PMDB) e Paulo Corrêa (PR). As proposições concedem Título de Cidadão Sul-mato-grossense ao padre Marcelo Tenório de Almeida e ao ministro Renato de Lacerda Paiva, corregedor-geral da Justiça do Trabalho.
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