A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 18 de novembro, o texto-base o Projeto Antifacção para combate ao crime organizado. Os deputados analisam agora propostas de alterações em trechos do projeto, os chamados destaques.
O placar foi de 370 a 110.
O projeto foi enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional em outubro. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), escolheu o deputado Guilherme Derrite (Progressistas-SP) como relator.
O texto endurece penas, cria novos crimes, amplia poderes de investigação e determina regras especiais para líderes de organizações criminosas.
Esta decisão incomodou o governo, que criticou a decisão de Motta de dar um projeto de autoria do governo para o secretário de segurança de São Paulo, do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), e que deixou o cargo apenas para fazer a relatoria.
A tramitação da pauta também foi tumultuada, com governo e oposição tecendo críticas às propostas de Derrite.
O PT se posicionou contra o parecer, alegando politização do relator, enquanto o PL buscou incorporar outros pontos ao texto, como a inclusão das organizações criminosas na legislação contra o terrorismo.
O impasse chegou a adiar a votação da pauta, anunciada por Motta para a semana passada. Mesmo após mudanças realizadas pelo relator, Motta avaliou não ter maioria para aprovação, o pleito foi adiado em mais uma semana.
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), disse que o adiamento foi positivo e que os governadores que haviam solicitado adiamento da pauta – chefes dos executivos estaduais do Rio, Minas Gerais, Santa Catarina, Goiás e do Distrito Federal – se posicionariam a favor do texto.
Entre os pilares do texto, está o aumento da pena para ações ligadas a organizações criminosas que podem chegar a 40 anos de prisão.
O que diz o projeto?
O texto do projeto se voltou para as “organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas” com ações praticadas “mediante violência ou grave ameaça”.
O relator também estabeleceu a definição de “organizações criminosas ultraviolenta”. Apesar disso, o governo criticou a ausência de menção explícita a “facções criminosas”, e afirmou que buscará a votação para a inclusão deste trecho separadamente.
A proposta dificulta ainda a progressão de regime de pena para membros de grupos criminosos.
O texto atual endurece penas, cria tipos penais específicos para ações de facções e amplia instrumentos de investigação, mas não altera a Lei Antiterrorismo e não mexe nas regras que tratam das atribuições da Polícia Federal.
Na última versão do relatório, Derrite também incluiu o garimpo ilegal como agravante para ações de organização criminosa com um aumento de pena nesses casos.
Governo vê risco de descapitalização
Apesar do acordo parcial para o texto, líderes governistas avaliam que a versão atual ainda “descapitaliza” a União e a Polícia Federal, especialmente no trecho que define o destino dos bens confiscados de facções.
Segundo relatos feitos ao g1, integrantes da articulação afirmam que Derrite atendeu ao pedido de reforçar o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), mas o texto mantém a regra de divisão dos recursos quando houver atuação conjunta de órgãos federais e estaduais — o que, na visão do governo, reduz a disponibilidade de verbas para áreas estratégicas.
Mesmo com a migração dos valores para o FNSP, e não mais para o Funapol, líderes afirmam que Outros fundos federais perderiam recursos, como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad).
Para tentar reverter o cenário, o PT já apresentou um destaque que busca retomar a redação original do governo.
Essa versão previa que “o produto da alienação depositado em conta vinculada ao juízo será destinado à União, aos Estados e ao Distrito Federal, na forma prevista na legislação” atual — ou seja, com maior participação federal no rateio.
O que está em jogo
O texto a ser votado cria:
penas de 20 a 40 anos para crimes cometidos por facções ultraviolentas;
definições específicas para novo cangaço, domínio territorial e ataques com explosivos, armas pesadas e drones;
regras para que líderes de facções cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima;
mecanismos de monitoramento audiovisual de parlatórios, inclusive no contato com advogados em hipóteses excepcionais;
medidas de confisco mais amplas, com bloqueio e alienação antecipada de bens, contas e criptoativos;
possibilidade de intervenção judicial em empresas usadas pelas facções.
Divergências
Governistas se queixaram principalmente que Derrite buscar equiparar as facções criminosas com grupos terroristas, o que, na visão do Palácio do Planalto, deixaria o Brasil vulnerável à interferência externa.
Este ponto foi cedido por Derrite, mas o governo teme que o PL proporá uma votação para retomá-lo.
Também não agradava o governo e a Polícia Federal mudanças nas atribuições da corporação propostas por Derrite. A PF temia perder autonomia nas investigações.
Progressão de pena e presídios federais
O texto prevê percentuais máximos de progressão, que podem chegar a:
70%, 75%, 80% ou 85% da pena, a depender do caso.
O texto determina internação obrigatória em presídio federal de segurança máxima para lideranças e núcleos de comando de organizações criminosas.
“O objetivo é interromper comunicações ilícitas e reduzir o poder de comando exercido a partir dos presídios”, apontou o relator.
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