Os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) votaram as quatro propostas pautadas na Ordem do Dia desta quarta-feira (13). O destaque foi a aprovação, em primeira discussão, do Projeto de Lei 242 de 2023, que dá ao Mato Grosso do Sul o cognome de Estado do Pantanal.
Discussão única
Projeto de Decreto Legislativo 22 de 2023, de autoria da Mesa Diretora da ALEMS, reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em Ivinhema, em razão da evolução no processo de boçorocas existentes em regiões que circundam o município.
Primeira discussão
Projeto de Lei 174 de 2023, do Poder Executivo, estabelece a obrigatoriedade de implantação do Programa de Integridade às Pessoas Jurídicas de direito privado que celebrarem contratos de obras, de serviços e de fornecimento com a Administração Direta, autarquias e fundações.
Projeto de Lei 247 de 2023, do Tribunal de Justiça, visa alterar as datas de pagamento do 13ª salário aos magistrados e servidores públicos do Poder Judiciário.
Pedido de Vista
A deputada Gleice Jane (PT) pediu vista ao Projeto de Lei 251 de 2023, que confere ao município de Campo Grande o cognome de Capital do Agro.
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