O deputado estadual Paulo Duarte (PT) procurou a OAB/MS (Ordem dos advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul) na manhã de ontem (22) para entregar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as contratações de servidores sem concurso público em Mato Grosso do Sul.
A intenção do parlamentar é revogar o inciso IX do art. 2º da Lei estadual nº 4.135, de 15 de dezembro de 2011 que diz ser “excessivamente permissiva em seu artigo 2º, inciso IX, que prevê a possibilidade de contratação de servidores pelo Governo em qualquer área e sem critérios”.
Desde que foi sancionada, a lei vem sendo criticada por Duarte, afirmando que a contratação de servidores sem o critério de concurso público, seria o mesmo que proporcionar um cheque assinado em branco ao Executivo.
O principal motivo para a criação da lei, que foi rejeitada por quatro vezes na Assembleia Legislativa e teve o texto original aprovado no dia 15 passado foi a crise envolvendo funcionários do Iagro, que pediam melhorias na carreira.
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