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LEGISLATIVO DE MS

Contar apresenta projeto que pede divulgação dos recursos federais destinados para combate à Covid

11 junho 2021 - 16h01Por Da Redação

A transparência das ações públicas é o principal meio para acompanhar a aplicação dos recursos públicos, desta forma, é imprescindível a divulgação objetiva dos repasses do Governo Federal, a quantia referente a suspensão do pagamento da dívida com a União e a correlação desses recursos com as ações da Covid-19.

Em março de 2021, o deputado estadual Capitão Contar (PSL),  protocolou o Projeto de Lei 063/2021, que está em tramitação na Alems (Assembleia Legislativa de MS) e determina a divulgação pública e ampla das informações relativas aos valores das transferências realizadas pelo Governo Federal, bem como a quantia referente à suspensão do pagamento da dívida com a União e suas aplicações pelo Governo do Estado no combate a Covid-19.

“O Governo Federal repassou milhões para Estados e Municípios aplicarem no combate à pandemia, mesmo assim, temos falta de UTI’s, falta de medicamentos, equipamentos e profissionais. Se realmente utilizamos todos os recursos enviados, não há motivos para que o Governo Estadual não promova meios para que todos os cidadãos sul-mato-grossenses possam identificá-los”, diz o deputado.

É importante ressaltar que o relatório TC/4083/2020, com o acompanhamento das medidas tomadas pela Secretaria Estadual de Saúde para o enfrentamento da pandemia causada pelo covid-19, destacou que “O aperfeiçoamento do portal é mister para a realização do acompanhamento das ações pelos órgãos de controle e também pelos demais segmentos da sociedade, em sede de controle social, evitando-se assim malversação dos recursos públicos”.

Ressaltou ainda  a constatação de aquisição de máscaras de tripla proteção está em desacordo com o princípio da economicidade; ausência dos requisitos para aquisição de testes tipo RT-PCR por inexigibilidade de licitação; necessidade de observação de pressupostos fundamentais para a realização de compras vantajosas e que tragam economia ao erário.

Também foi realizada pelo Ministério Público de MS a Operação “Penúria”, como parte de investigação de superfaturamento na aquisição de 60.000 cestas básicas, de acordo com a denúncia encaminhada pelo deputado Capitão Contar.

Assim, com tantos apontamentos de indícios de falta de eficiência na aplicação de recursos de combate à Pandemia e operação de investigação de recursos aplicados em ações decorrentes da Pandemia, precisamos sim, contar com ferramentas que permitam a identificação dos recursos e como foi realizada a aplicação.

Segundo o texto, torna-se obrigatória a divulgação pública e ampla dos valores recebidos e dos decorrentes da suspensão do pagamento da dívida com a União, evidenciando a correlação entre esses recursos e as ações desenvolvidas, conforme prevê a Lei Complementar Federal n º 173, de 27 de maio de 2020. O texto diz ainda que, a divulgação deve ser de maneira clara, concisa e de fácil entendimento para toda população.

 

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