Congresso Nacional aprova o texto-base do Orçamento para 2020

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira, dia 17 de dezembro, o texto-base do Orçamento da União para o anos de 2020.

Após a aprovação do texto-base, os parlamentares passaram a analisar os destaques, isto é, propostas que visam modificar a redação original. Esta etapa não havia sido concluída até a última atualização desta reportagem.

O texto-base foi aprovado logo após a Comissão Mista de Orçamento ter aprovado a proposta.

Entre outros pontos, o Orçamento prevê R$ 2 bilhões para o fundo eleitoral no ano que vem e o salário mínimo em R$ 1.031 (leia detalhes mais abaixo).

O Orçamento da União detalha todos os gastos a serem realizados pelo governo ao longo do ano. Também apresenta a estimativa de quanto a União vai arrecadar. Nenhum gasto público pode ser realizado sem previsão no Orçamento.

A execução do Orçamento terá o impacto de duas mudanças aprovadas pelo Congresso:

a emenda constitucional que tornou as emendas parlamentares de bancada impositivas, ou seja, de execução obrigatória. Em 2020, as emendas somarão 0,8% da receita corrente líquida (RCL);

a emenda constitucional que permite a transferência direta dos recursos de emendas parlamentares a estados e municípios independentemente de celebração de convênios, parcerias e outros instrumentos formais.

Fundo eleitoral

O relator do Orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE), que inicialmente havia proposto R$ 3,8 bilhões, decidiu manter a proposta do governo, prevendo R$ 2 bilhões para o fundo.

Este fundo, chamado Fundo Especial para o Financiamento de Campanhas (FEFC) foi criado em uma reforma política, realizada em 2017.

Fundo Partidário

O relator também manteve o valor previsto pelo governo para o fundo partidário. Diferente do fundo eleitoral, o fundo partidário é usado para despesas de partidos políticos.

Recentemente, o Congresso aprovou uma proposta que amplia as possibilidades de utilização deste fundo. O fundo partidário contará com R$ 959 bilhões.

'PEC emergencial'

O relator estimou economia de R$ 6 bilhões no Orçamento caso seja aprovada a chamada "PEC Emergencial", que estabelece uma série de medidas para o controle do crescimento de despesas obrigatórias (como redução da jornada de trabalho e de salários de servidores públicos) se houver descumprimento à chamada regra de ouro.

Esse valor se refere à economia com gastos de pessoal. O relator fez uma alteração, ao longo desta terça-feira, para deixar claro que, se a economia não se realizar, o valor das despesas com pessoal poderá ser recomposto com o cancelamento de despesas.

Despesas com pessoal e Previdência

O deputado Domingos Neto (PSD-CE) seguiu a estimativa do governo federal para o gasto com a Previdência Social: R$ 677,6 bilhões. Já as despesas de pessoal estão calculadas em R$ 344,6 bilhões.

Salário mínimo

Para elaborar sua proposta de Orçamento, o relator precisa levar em conta números da economia com o crescimento do PIB, inflação e o valor do salário mínimo. No caso do mínimo, o deputado Domingos Neto (PSD-CE) previu o valor de R$ 1.031 (reajuste de 3,31%). O parlamentar deixou claro em seu texto, no entanto, que o valor do mínimo precisará ser estabelecido por uma nova legislação, já que a política nacional de valorização do mínimo, em vigor desde 2015, não terá efeitos em 2020. O relator espera que o governo fixe o valor do mínimo por uma medida provisória no começo de 2020.

Despesas que dependem de crédito
O parecer ao Orçamento prevê que despesas no montante de R$ 343,6 bilhões de reais estão condicionadas à aprovação de crédito suplementar, pra evitar o descumprimento da regra de ouro (um mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública).

Bolsa Família

Um dos principais programas de transferência de renda contará com R$ 29,5 bilhões no Orçamento.

Recursos para ministérios

O Orçamento terá, ao todo, receitas e despesas no mesmo valor: R$ 3,686 trilhões. Veja, abaixo, a previsão de gastos com alguns dos ministérios:

Ministério da Saúde - no projeto original, o Orçamento destinava ao Ministério da Saúde R$ 129,9 bilhões de reais. A dotação para a área passará para R$ 135 bilhões.

Ministério da Educação – o projeto original previa recursos na ordem de R$ 102,2 bilhões; no parecer do relator, o valor passa a R$ 102,9 bilhões.

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – a proposta enviada pelo governo previa verba de R$ 11,715 bilhões. A variação foi pequena para a pasta: passou para R$ 11,794 bilhões.

Ministério da Justiça e Segurança Pública – a previsão original para a pasta era de R$ 12,9 bilhões; os recursos para o setor passaram para R$ 13,9 bilhões.

Ministério da Defesa – a pasta terá R$ 73 bilhões de reais de dotação orçamentária. No projeto original, o valor previsto era de R$ 72,3 bilhões.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – no projeto original, o ministério teria R$ 357,2 milhões para gastos. No parecer do relator, a dotação passou para R$ 637 milhões.

Ministério do Turismo – a proposta original previa R$ 209,2 milhões para a pasta. Na proposta do governo, o Turismo terá R$ 1 bilhão.

Outros Poderes

O projeto também determina os recursos previstos para outros Poderes da República – o Legislativo e o Judiciário. Para Câmara, Senado e Supremo Tribunal Federal, o parecer manteve as propostas originais de orçamento.

Câmara dos Deputados – R$ 6,2 bilhões.

Senado Federal – R$ 4,5 bilhões.

Supremo Tribunal Federal – R$ 686,7 milhões