O Congresso derrubou nesta quinta-feira, dia 27 de novembro, em sessão conjunta, uma série de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e retomou regras que fragilizam o processo de licenciamento ambiental.
Na Câmara, o placar foi de 295 votos pela derrubada e 167 pela manutenção dos vetos. No Senado, 52 votos a 15.
A decisão dos congressistas contraria apelos do Palácio do Planalto, de entidades da sociedade civil e de ambientalistas. A avaliação do grupo é de que a medida representa um retrocesso na proteção do meio ambiente.
Entre os trechos que devem ser retomados, está autorização para que atividades e empreendimentos considerados de baixo e pequeno porte — ou com baixo e pequeno potencial poluidor — obtenham licenças por um processo de adesão e compromisso (LAC), mais simples do que o procedimento regular.
Segundo o governo, obras com "risco relevante" ao meio ambiente poderão se beneficiar da medida, como barragens de rejeito.
Os parlamentares também decidiram livrar de licença ambiental as obras de saneamento básico até o atingimento de metas de universalização de tratamento de esgoto e água.
Obras estratégicas
O veto de Lula à criação de um processo simplificado, em uma única etapa, para liberação de obras estratégicas não foi votado nesta quinta. O trecho era avaliado como "crítico" pelo Planalto e deverá ser discutido, na próxima semana, durante a análise de uma medida provisória.
Chamado de Licenciamento Ambiental Especial (LAE), esse processo foi aprovado pelos senadores e deputados após articulação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AL). A modalidade é defendida amplamente por parlamentares da bancada do agronegócio.
A medida permitiria que, independentemente do impacto ambiental, atividades fossem liberadas de forma célere e pulando etapas do processo regular, que prevê estudos e três tipos de licença até a efetiva operação do empreendimento.
A bancada do agro também atuou para a derrubada dos outros vetos de Lula à proposta que cria novas regras para o licenciamento ambiental. Para o grupo, os novos procedimentos vão desburocratizar a obtenção de licenças ambientais e destravar uma série de obras de infraestrutura pelo país.
Lula havia vetado 63 pontos do texto
O Congresso aprovou as novas regras de licenciamento ambiental em julho. No início do mês seguinte, o presidente Lula sancionou a proposta, mas vetou 63 pontos do texto.
Em outubro, o Planalto conseguiu adiar a análise dos vetos, em uma mobilização para evitar o enfraquecimento das regras ambientais antes da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que ocorreu em Belém (PA).
Lideranças governistas tentaram evitar a derrota oficializada nesta quinta. Nas últimas horas, o governo e o PT reprisaram a estratégia adotada na PEC da Blindagem e utilizaram as redes sociais para pressionar parlamentares.
O próprio Palácio do Planalto emitiu uma nota à imprensa defendendo a manutenção de todos os vetos de Lula. O governo afirmou, na manifestação, que a retomada dos trechos poderia "trazer efeitos imediatos e de difícil reversão" para o meio ambiente.
Apesar disso, a articulação de Alcolumbre, que rompeu relações com emissários do Planalto, e a mobilização da bancada do agronegócio frustrou a operação.
Durante a análise dos vetos nesta quinta, o presidente do Senado disse que as novas regras do licenciamento são necessárias para o "desenvolvimento do nosso país".
"Qualquer tentativa de transformar isso em disputa política desconsidera o papel institucional do Congresso", afirmou Alcolumbre.
Outros pontos
O Congresso também rejeitou veto do presidente Lula e retomou um trecho que livra obras de manutenção e melhoramento de rodovias do licenciamento ambiental.
Os parlamentares retomaram, ainda, a dispensa de licenciamento para atividades rurais que ocorram em imóveis em processo de homologação no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Outros pontos restabelecidos pelo Congresso restringem a consulta de povos indígenas e comunidades quilombolas no processo de licenciamento.
Segundo o texto, apenas terras indígenas homologadas e territórios quilombolas titulados poderão se manifestar.
Deputados e senadores também aprovaram a redução de processos para proteger o desmate de matas primárias e secundárias na Mata Atlântica.
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