A Comissão de Educação aprovou proposta que proíbe instituições de ensino de cobrar taxa pela expedição, confecção ou registro de diploma. Foi aprovado o Projeto de Lei 4859/16.
“Entendemos correto inscrever tal vedação em lei, para que não paire mais qualquer dúvida acerca do assunto”, justificou o deputado Leo de Brito (PT-AC), relator do projeto na comissão.
Ele lembrou que existem normas e decisões proibindo a cobrança de taxas pela emissão de diplomas. Mesmo assim, segundo Brito, o ato abusivo continua ocorrendo e levando a decisão final para o Judiciário.
O texto aprovado autoriza a cobrança pelo diploma apenas quando o documento for solicitado pelo aluno em versão decorativa, com papel e tratamento gráfico especiais. Nesse caso, a cobrança por diploma diferenciado deve estar prevista no contrato de prestação de serviços educacionais.
O projeto prevê ainda multa para instituições de ensino que descumprirem a medida. A fiscalização da lei e da aplicação das sanções cabíveis serão feitas por órgãos de defesa do consumidor.
Tramitação
O projeto será agora analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Mapa orienta exposição de produtos orgânicos em pontos de venda
Adolescente é apreendido por tentativa de homicídio após esfaquear colega de trabalho
Deputadas foram eleitas presidentes de 20% das comissões permanentes da Câmara
Outono traz ótimas opções para uma viagem inesquecível pelo Brasil
Relator do Orçamento 2025 projeta superávit primário de R$ 15 bilhões
Deputados aprovam conversão de multa leve ou média em advertência
BRASILMaioria do STF mantém limite para deduzir gastos com educação no IR
Projeto voltado para alunos da Rede Municipal em Dourados abre inscrições
Menor é apreendido após esfaquear homem em fazenda
Investigação de homicídios levou polícia a deflagrar operação em Itaporã
Mais Lidas
Empresário proprietário de papelaria morre em Dourados
Primeira base da PMR inaugurada em rota turística do Corredor Bioceânico homenageia ex-prefeito
Adolescente é flagrada com drogas dentro de escola em Dourados
