Menu
Busca quinta, 29 de outubro de 2020
(67) 99659-5905
TRAMITAÇÃO

Comissão proíbe instituições de ensino de cobrar por emissão de diploma

10 outubro 2017 - 16h35Por Da Redação

A Comissão de Educação aprovou proposta que proíbe instituições de ensino de cobrar taxa pela expedição, confecção ou registro de diploma. Foi aprovado o Projeto de Lei 4859/16.

“Entendemos correto inscrever tal vedação em lei, para que não paire mais qualquer dúvida acerca do assunto”, justificou o deputado Leo de Brito (PT-AC), relator do projeto na comissão.

Ele lembrou que existem normas e decisões proibindo a cobrança de taxas pela emissão de diplomas. Mesmo assim, segundo Brito, o ato abusivo continua ocorrendo e levando a decisão final para o Judiciário.

O texto aprovado autoriza a cobrança pelo diploma apenas quando o documento for solicitado pelo aluno em versão decorativa, com papel e tratamento gráfico especiais. Nesse caso, a cobrança por diploma diferenciado deve estar prevista no contrato de prestação de serviços educacionais.

O projeto prevê ainda multa para instituições de ensino que descumprirem a medida. A fiscalização da lei e da aplicação das sanções cabíveis serão feitas por órgãos de defesa do consumidor.

Tramitação


O projeto será agora analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Deixe seu Comentário

Leia Também

RESGATE
Fuga de brasileira na fronteira teve ajuda da polícia paraguaia
PREVIDÊNCIA
Antecipação do BPC e do auxílio-doença é prorrogada até 30 de novembro
COXIM
“Ele atirou para se defender”, diz defesa de tatuador que matou colega
REGIÃO
UEMS Dourados abre inscrições a Mestrado em Recursos Naturais
POLÍCIA
Pedestre que morreu atropelado por caminhão na BR-262 tinha 39 anos
RACHADINHAS
MP pede que TCU apure se Bolsonaro usou órgãos oficiais em favor do filho
CAPITAL
Advogado preso por morte de PM em acidente consegue liberdade
PARCERIA COM A CHINA
Anvisa libera importação de matéria-prima para vacina do Butantan
MIRANDA
Mulher de 36 anos é multada por atropelado gato intencionalmente
EDUCAÇÃO
UEMS realiza pela 1ª vez Encontro de Iniciação Científica on-line

Mais Lidas

DOURADOS
Enquanto filma chuva, interno mostra ‘plantação’ de maconha em cela da PED
GRANDE DOURADOS
Cobertura de barracão de cerealista ‘voa’ com o vento; veja vídeo
BR-463
Homem para carro em bloqueio, desce atirando e morre em confronto com a polícia
DOURADOS
Délia decreta emergência por causa de danos provocados pela tempestade