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DIREITOS HUMANOS

Comissão dos Direitos da Mulher debate projeto que cria Estatuto do Nascituro

25 novembro 2021 - 13h03Por Agência Câmara

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher discute na próxima terça-feira (30) o Projeto de Lei 478/07, que cria o Estatuto do Nascituro. Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido. Pela proposta, ele terá assegurado o direito à vida, à saúde e a políticas públicas que garantam o seu desenvolvimento.

O debate foi sugerido pelo relator da proposta, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). Ele afirma que o projeto trata de diversos pontos polêmicos, como aborto, direitos do feto e da mulher. A audiência, segundo ele, pretende aperfeiçoar a proposição, "visando em sua amplitude a proteção dos direitos e garantias da mulher e para o feto".

A reunião será realizada às 15h30 (horário local de Mato Grosso do Sul), no plenário 11.

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