A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto que proíbe concessionárias de água, energia elétrica e gás de suspenderem o atendimento a casas de acolhimento, como as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), mesmo em caso de atraso no pagamento da fatura.
Segundo a proposta, antes de suspender o serviço, as concessionárias devem notificar a instituição com antecedência mínima de 30 dias e apresentar alternativas para a regularização da situação.
O descumprimento da medida sujeita a empresa prestadora do serviço a advertência, multa e, em caso de reincidência, outras sanções contratuais.
A proposta altera a Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos e o Estatuto da Pessoa Idosa.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Pastor Gil (PL-MA), ao Projeto de Lei 2874/24, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). Apesar de concordar totalmente com o autor, o relator optou por um novo texto que inclui as medidas na legislação já existente.
Gil cita um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que mostra o quanto a qualidade dos serviços básicos em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) impacta as condições de vida dos residentes.
“Não é demais enfatizar o quanto a falta de água compromete a higiene e aumenta o risco de infecções e a interrupção de energia impacta na utilização de equipamentos médicos essenciais para a saúde dos residentes”, diz o relator.
Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Com ajuda de farejador, polícia apreende 34kg de maconha com destino ao Ceará
Homem quebra telhado e invade loja na região da Reserva Indígena
André Corrêa do Lago é escolhido para presidência da COP30
Dono de transportadora de Dourados denuncia furto de carga de 34 toneladas de fertilizantes
Credenciadas começam a atuar na recuperação extrajudicial de veículos no Estado
"Golpe do alvará": e-mails falsos são enviados para lesar contribuintes em Dourados
Dourados segue em alerta de chuvas intensas até quarta-feira
Foragido da Justiça é preso e veículo furtado recuperado
Brasil e Singapura assinam acordo de regionalização para comércio de carne suína
Abertas as inscrições para o "Prêmio de Turismo Responsável", da WTM Latin America 2025
Mais Lidas
Técnica de enfermagem fratura costela ao ser agredida por paciente na UPA de Dourados
Morre aos 33 anos Rodolfo Fávero, 'a voz bruta do sertanejo'
Licitações do Fonplata são suspensas em Dourados
