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PROJETO DE LEI

Comissão aprova projeto que obriga vistoria anual a Instituições de Longa Permanência para Idosos

29 novembro 2021 - 17h20Por Agência Câmara

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto do Idoso para obrigar a administração pública a realizar, pelo menos uma vez por ano, vistorias presenciais em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).

Atualmente, o Estatuto do Idoso já prevê que essas entidades sejam fiscalizadas pelos conselhos do idoso, pelo Ministério Público, pela vigilância sanitária e por outros órgãos previstos em lei, mas não define a quantidade nem a frequência dessas fiscalizações.

O texto aprovado estabelece que as vistorias serão realizadas preferencialmente pelos conselhos municipais do idoso ou, na ausência desses, pelos conselhos estaduais do idoso, sem prejuízo da iniciativa dos demais órgãos competentes. As visitas servirão, conforme a proposta, para avaliar as instalações dos estabelecimentos e o cumprimento efetivo do que determina o Estatuto do Idoso.

Conselhos
O Projeto de Lei 2720/21, do deputado Francisco Jr. (PSD-GO), foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Denis Bezerra (PSB-CE). Bezerra concordou com a iniciativa do autor, porém decidiu alterar o texto para priorizar a atuação dos conselhos nas visitas às instituições.

“Por estarem mais próximos das comunidades e das realidades locais das entidades de atendimento, os conselhos, de todos os órgãos competentes, são os que estão mais diretamente relacionados ao acompanhamento, à fiscalização e à avaliação da Política Nacional do Idoso”, disse o relator.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos poderá chegar a 32 milhões até 2025.

Tramitação
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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