A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, dia 18 de novembro, por 370 votos a 110, o chamado Projeto Antifacção, que cria um novo marco legal para o enfrentamento de organizações criminosas.
O projeto foi enviado pelo governo federal em outubro. A relatoria ficou com o deputado Guilherme Derrite (Progressistas-SP), secretário licenciado de Segurança Pública de São Paulo, escolha que gerou incômodo no Planalto. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi quem atribuiu a função ao deputado.
A tramitação foi marcada por tensão entre governo e oposição. Lideranças governistas criticaram mudanças propostas por Derrite, enquanto opositores cobraram endurecimento maior do texto.
O texto aprovado aumenta penas, cria novos crimes, amplia mecanismos de investigação e estabelece regras especiais para líderes de facções.
O projeto ainda passar pelo Senado e pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes de virar lei.
Confira os principais pontos:
O que diz o projeto
O texto trata de “organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas” que atuem com violência ou grave ameaça. O relator introduziu ainda o conceito de “organização criminosa ultraviolenta”, que concentra as punições mais duras.
O governo, porém, criticou a ausência da expressão “facções criminosas” na redação final e afirmou que buscará a votação para a inclusão deste trecho separadamente.
Entre os pilares, está o aumento de pena em crimes praticados por essas organizações, que poderá chegar a 40 anos.
SIM 370 x 110 NÃO: como votaram partidos e deputados
Aumento de penas e novos tipos penais
O texto prevê:
Apenas de 20 a 40 anos para ações de facções ultraviolentas;
novos crimes, como novo cangaço, domínio territorial, uso de explosivos, armas pesadas, drones e ataques contra infraestrutura essencial;
agravante para crimes ligados a garimpo ilegal.
A proposta também dificulta a progressão de regime para membros dessas organizações.
Regras mais rígidas para progressão de pena
A progressão poderá exigir 70%, 75%, 80% ou até 85% do cumprimento da pena, dependendo da gravidade e da reincidência.
Hoje, em crimes hediondos, o percentual costuma ser menor.
Presídio federal obrigatório para lideranças
O texto determina que chefes de organizações criminosas cumpram pena em presídios federais de segurança máxima, com o objetivo de interromper comunicações ilícitas e reduzir o poder de comando dentro do sistema prisional.
Novos instrumentos de investigação
O projeto prevê:
monitoramento audiovisual de parlatórios, inclusive em contato com advogados em hipóteses excepcionais e sob ordem judicial;
ampliação de buscas, quebras de sigilo, operações encobertas;
audiências e atos processuais por videoconferência.
O texto mantém intactas as atribuições da Polícia Federal e não altera a Lei Antiterrorismo — pontos que eram alvo de críticas do governo quando constavam em versões anteriores.
Regras de confisco e alienação de bens
O projeto cria mecanismos mais duros para atacar o patrimônio das facções, como:
bloqueio imediato de contas, bens e criptoativos;
alienação antecipada ainda na fase da investigação;
possibilidade de intervenção judicial em empresas usadas por organizações criminosas.
Esse é um dos pontos que geraram maior atrito entre governo e relator.
Divergências: governo vê risco de 'descapitalização' da PF
Mesmo com negociações, líderes da base afirmam que o texto ainda reduz recursos da Polícia Federal e da União, especialmente na divisão dos valores confiscados de facções.
Segundo integrantes da articulação, Derrite reforçou o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), mas manteve a regra de rateio quando houver operações conjuntas entre PF e forças estaduais — o que, para o governo, pode tirar recursos de fundos federais como o Funad (Fundo Nacional Antidrogas).
Para tentar reverter o cenário, o PT apresentou um destaque que buscava retomar a redação original do governo. Mas esse destaque foi rejeitado.
Tentativa de equiparação ao terrorismo é barrada
A oposição tentou, na votação em plenário, incluir um destaque para equiparar facções criminosas ao terrorismo. O presidente Hugo Motta, que sempre se posicionou contra essa equiparação, barrou o pedido.
O governo também era contrário. Para o Planalto, a mudança poderia abrir brecha para interferência externa em políticas de segurança pública.
Preservação da estrutura da PF
Outro ponto de atrito era a proposta inicial de Derrite que mexia nas atribuições da Polícia Federal. A PF temia perder autonomia.
O relator recuou e a versão aprovada não altera essas competências.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Homem é preso acusado de furto em série de caminhonetes
Condutor de veículo passa mal, bate em árvore e morre
TJMS acolhe recurso e determina reabertura de ação de improbidade sobre convênios em Dourados
Dupla invade farmácia no Ouro Verde e leva dinheiro e perfumes
Motorista que morreu após tombar caminhão carregado com carvão tinha 67 anos
Sábado de Carnaval pode ter tempestade e ventos de até 60km/h em Dourados
Mulher denuncia envenenamento de gata e relata série de casos na Vila Popular
Dois são autuados após adolescente denunciar estupro no Esplanada
Carnaval: metanol em bebidas liga sinal de alerta nos estados
Corpo encontrado em Dourados passará por análise genética para identificação
Mais Lidas
Pescadores constroem rampa para barcos em busca de belas paisagens, esporte e até "dinossauros"
Operação do Gaeco apura contrato de R$ 1,5 milhão entre prefeitura e escritório de advocacia
Dourados terá comércio aberto durante o Carnaval; bancos e setor público param
