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LEGISLATIVO

Celulares apreendidos em presídios poderão ser destinados à Rede Estadual de Ensino

30 setembro 2020 - 14h08Por Da Redação

Aparelhos celulares e tablets apreendidos nos estabelecimentos penais de Mato Grosso do Sul poderão ser destinados aos estabelecimentos de ensino da Rede Estadual.

É o que prevê o Projeto de Lei apresentado terça-feira (29), pelo deputado estadual Neno Razuk. O projeto está tramitando   na Casa de Leis e será apreciado primeiramente pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), sendo aprovado irá para votação em Plenário.

Conforme o projeto, os aparelhos serão utilizados pelos alunos, mas isso só será possível desde que esgotadas todas as diligências para identificação dos respectivos proprietários e que não esteja vinculado a nenhum procedimento investigatório ou ação penal ainda em curso.

Esta é uma forma de viabilizar o acesso de estudantes aos aparelhos, pois por conta da pandemia eles passaram a ser imprescindíveis no processo de aprendizagem. Além disso, a destinação também vai proporcionar melhor uso dos aparelhos e evitar o acúmulo de materiais nos estabelecimentos penais.  

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